Na semana passada, este diário noticiou que o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho (PSDB), se reuniu com a diretora-presidente da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), Patrícia Iglecias, na sede do órgão em São Paulo, para discutir a obtenção do Licença Ambiental de Operação de Regularização do Complexo Turístico Cidade da Criança e, consequentemente, dos parques ecológico e aquático. O documento, portanto, foi conquistado ontem, e com ele é possível pleitear a concessão do parque para a iniciativa privada, permitindo maiores investimentos e atraindo ainda mais turistas para a cidade, conforme adiantou o chefe do Executivo.
O documento contempla que o local com área de 167,52 hectares, denominado Complexo Turístico Cidade da Criança, tem como principais atrativos o parque ecológico com minizoológico e o parque aquático. O empreendimento, portanto, é dotado das seguintes especificações discriminadas: edificações (4%), parque aquático (1,92%), sistema viário (5,12%), lagos (4,50%), áreas de preservação permanente (1,20%), áreas verdes (63,43%), e áreas permeáveis adicionais (19,84%).
Em entrevista exclusiva para O Imparcial, Bugalho diz que o parque aquático foi construído sem licença ambiental e, desde quando assumiu a Prefeitura, já tinha a ideia de fazer uma concessão da unidade para a iniciativa privada. “Eu entendo que não é oportuno ou conveniente o município ser o gestor de um parque aquático, porque a Prefeitura não tem capacidade suficiente de investimento. Aquilo é um negócio, e como um negócio deve ser operado pelo setor privado”, explica.
O gestor reforça que recebeu alguns empresários que tinham interesse no Parque Aquático, mas que se deparou com uma situação inusitada, ou seja, toda a estrutura tinha sido construída “sem nenhuma licença ambiental”, afirma. Com isso, deu início – em meados de 2017 – à regularização do local. “Houve até propositura, nesse período, de uma ação civil pública pelo Ministério Público, querendo a interdição do parque pela ausência dessa licença, mas a Justiça não concedeu a liminar. Então, nenhum empresário se interessaria por um parque sem licença ambiental. Afinal, quem vai investir em uma área que não tem essa documentação?”, frisa. “A licença ambiental dá agora a essa eventual concessão, a segurança jurídica necessária”, acrescenta.
Bugalho diz que foi uma “luta” para obter a licença de operação e, com ela, a regularização do parque aquático, e acrescenta que a conquista veio diante de muito empenho do titular da Setur (Secretaria Municipal de Turismo), Augusto Márcio Litholdo, e do secretário Wilson Portella Rodrigues, da pasta de Meio Ambiente. “Agora, a operação do parque aquático está regularizada, desde que algumas exigências sejam cumpridas [anexo disponível no Saiba Mais]. Essas condicionantes, inclusive, terão que ser cumpridas para que o município continue tendo nas mãos a licença de operação”, acrescenta. A Licença Ambiental de Operação de Regularização tem vigência de dois anos, com possibilidade de renovação.
O próximo passo que ficará para a próxima gestão, segundo Bugalho, será decidir qual o destino do parque aquático – se continuará operando com recursos do município ou se pleiteará a concessão para a iniciativa privada. A intensão do atual prefeito até então, era promover a concessão do espaço aquático e não do ecológico ou mesmo do complexo todo, mesmo que permitido. “Isso porque o parque ecológico é uma unidade de conservação e, por isso, considero melhor estar nas mãos do poder público. Mas, tudo isso só seria possível através de estudos”, afirma.
O Imparcial recentemente, que, segundo a municipalidade, em fevereiro deste ano, pouco antes de ser decretada a quarentena no Estado em razão da pandemia de Covid-19, o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, visitou a Cidade da Criança e "se comprometeu a colaborar com o processo de privatização". A Prefeitura menciona que, na época, ele disse que “um parque aquático é uma área de lazer fantástica, mas não deve ser cuidado pelo poder público”. “A iniciativa privada tem gente com muita expertise para usar o espaço. Além disso, fazendo a concessão, o prefeito se desonera da manutenção, recebe um retorno financeiro e pode investir em outros espaços de uso público”.
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Durante a operação do empreendimento, o município deverá demonstrar o cumprimento das seguintes exigências, conforme instruções contidas no parecer técnico: apresentar, no prazo de seis meses da emissão da licença de operação, relatório descritivo e fotográfico datado comprovando a execução das medidas propostas para controle e recuperação de processos erosivos existentes e a implantação dos dispositivos de drenagem e de proteção dos corpos hídricos; apresentar, no prazo de 12 meses da emissão da licenciamento ambiental de operação, relatório comprovando a implementação de medidas de salvaguarda e monitoramento da fauna, incluindo: sinalização das vias, instalação de redutores de velocidade próximos às áreas verdes, passagens de fauna, ações de educação ambiental para prevenir a caça e atropelamentos; comprovar, no prazo de seis meses da emissão do documento, a implantação da rede e início da execução do sistema isolado de esgotamento sanitário do empreendimento, atendendo às recomendações do Parecer Técnico 302/20/IPEE; apresentar relatórios semestrais demonstrando as etapas de implementação do sistema de tratamento de efluentes líquidos e eficiência do sistema implantado, e o atendimento às recomendações do Parecer Técnico 302/20/IPEE; comprovar, no prazo de seis meses da emissão do licenciamento, por meio de relatório descritivo e fotográfico, a implantação das melhorias propostas no RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), relacionadas à implantação de estacionamento específico para ônibus e vans, e a criação de vagas extras para idosos e usuários PNE (pessoas com necessidades especiais).
Foto: Weverson Nascimento
Bugalho: “Licença ambiental dá a segurança jurídica necessária”
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