Os candidatos a prefeito demunicípio de Presidente Prudente foram convidados a assinar, na próxima quarta-feira, às 19h, na Câmara Municipal, a carta compromisso contra o trabalho infantil, perante o FPETI-PPR (Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Prudente e Região) e o Ministério Público do Trabalho. Segundo o coordenador do Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição local, o juiz do Trabalho substituto, Mouzart Luis Silva Brenes, a iniciativa é do próprio FPETI-PPR, e está em sua segunda edição, já que a primeira foi realizada nas eleições de 2020.
“O escopo do evento consiste em colher o compromisso de cada candidato para, uma vez eleito, enquanto ocupar o cargo eletivo de prefeito, executar e propagar dez objetivos”, ressalta o juiz. Entre eles, estão: priorizar, preservar e divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes, para sua proteção integral e prioritária; defender o acesso amplo destes aos serviços públicos de qualidade, universalizado e integral, para as áreas de educação, saúde, cultura e lazer; e promover medidas para conscientização sobre os malefícios que causa o trabalho infantil e sua desnaturalização, bem como a extinção de todas as formas de trabalho precoce.
Ainda, combater a exploração econômica infantil através do trabalho precoce, abuso e ou exploração sexual; incentivar o fomento ao acesso à aprendizagem e à qualificação profissional para adolescentes e jovens como estratégia de fortalecimento ao desenvolvimento futuro de trabalho seguro e decente; divulgar os canais oficiais para denúncias de casos de trabalho ou exploração infantil; apoiar e fortalecer as ações e as campanhas realizadas pelo FPETI-PPR destinadas ao enfrentamento e eliminação dessa chaga social; sensibilizar a sociedade e a comunidade sobre a necessidade de fortalecer o sistema especializado de justiça e da Justiça do Trabalho e seus Juizados Especiais da Infância e da Adolescência, para tratar de um tema sensível que possibilite viabilizar a concretização da tramitação prioritária de políticas públicas e a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Por fim, proporcionar, no âmbito da competência federativa do município, educação infantil em creches e pré-escolas e ensino fundamental de qualidade, gratuitos, universalizados, atrativos, integrais e em períodos também integrais, preparando crianças e adolescentes para o ensino médio e para o desenvolvimento pleno de suas capacidades; além de propor, encaminhar e executar políticas públicas para eliminar o trabalho infantil, bem como promover a formação prioritária e absolutamente integral de crianças e adolescentes para o pleno exercício da cidadania.
“A carta traz em seu bojo compromissos éticos e morais ao candidato promover a infância com absoluta prioridade, combater o trabalho infantil e assegurar proteção integral às crianças e aos adolescentes, no cumprimento do mandato eletivo, mediante implantação e execução de medidas sociais e de políticas públicas, a fim de dar efetividade aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Cidadã”, comenta Mouzart. “É como se o compromisso aderisse ao projeto/plano de governo, ao qual o candidato está vinculado perante a sociedade e, principalmente, seus eleitores”, complementa.
Como exemplo de enfrentamento ao trabalho infantil, cita que o prefeito deve inserir em seus editais de licitação a obrigação de a empresa contratar aprendizes em número equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. “Também é de suma importância que a administração pública municipal apoie e participe das ações de conscientização realizadas pelo FPETI-PPR, tais como as caminhadas contra o trabalho infantil e audiências públicas de estímulo à aprendizagem”, destaca o juiz.
“O arcabouço jurídico nacional e internacional impõe à família, à sociedade e ao Estado [em sentido lato], o dever de promover a infância e combater o trabalho infantil e o descumprimento desses direitos fundamentais pode ensejar ação judicial para obrigar o município a implantar políticas públicas para eliminar esta chaga social”, finaliza.
O juiz pontua que toda a população pode acompanhar o evento, que será transmitido ao vivo pelos seguintes canais: youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente e youtube.com/fpetippr.
