A Câmara de Presidente Prudente firmou na sessão da última segunda-feira, um TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MPE (Ministério Público Estadual) para adequar o atual prédio da casa de leis ou construir um novo. A assinatura, que deveria ocorrer no início do mês passado, foi adiada para a elaboração de cláusula que atribuiria isenção de multas em caso de intempéries no tempo de execução das obras – desde que sejam justificáveis. O prazo, que inicialmente era de dois anos (o biênio da atual Mesa Diretora), aumentou para três anos.

TAC foi firmado entre as partes na sessão de segunda-feira, após adição de nova cláusula

Segundo o presidente da Câmara, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), a extensão no prazo se deu após as partes entenderem que o prazo inicialmente estabelecido era "muito apertado". Todavia, Perrone acredita que o Legislativo conseguirá atender a determinação do MPE em período inferior ao de três anos, em razão de "já se encontrar tudo encaminhado, com o projeto arquitetônico em fase final de elaboração pela prefeitura". O presidente lembra que já conta com o terreno próximo ao Aeroporto Estadual de Presidente Prudente e com o orçamento de R$ 12 milhões para a construção da sede, o que deve acelerar o processo – que ainda dependerá de licitações.

O promotor de Justiça, André Luis Felício, lembra que o TAC assinado entre a Câmara e a Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e da Defesa do Consumidor, surgiu após o vereador Adilson Silgueiro (PMDB) ter feito uma representação no Ministério Público alegando a falta de segurança do local em novembro do ano passado. "O que o Ministério Público quer é garantir a segurança das pessoas que trabalham, frequentam ou acompanham as sessões, bem como garantir o atendimento às leis que exigem acessibilidade ao local", pontua.

 

TAC

Conforme a Assessoria de Imprensa da casa de leis, o texto do TAC prevê duas opções para o órgão. A primeira é de que Câmara providencie o imprescindível AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros) relacionado à segurança do local, bem como todas as alterações e reformas necessárias aptas a tornar as dependências da atual sede do Legislativo local acessível a toda e qualquer pessoa, conforme a legislação vigente.

Já a segunda opção permite que a casa de leis seja realocada e desocupe as dependências da atual sede do Legislativo local, de modo a permitir sua interdição como providência apta a se evitar um mal maior. Em caso de descumprimento das obrigações firmadas no TAC, foi fixada multa de R$ 1 mil por cada dia, 24 horas após o término do prazo concedido. O documento determina ainda que "não será descumprimento se, durante o prazo, ocorrer alguma causa justificável, assim entendida como fato ou ocorrência imprevisível ou difícil de prever, que gera um ou mais efeitos ou consequências inevitáveis, e para a qual o compromissário não tenha concorrido".

 

SAIBA MAIS

NOVO PRÉDIO

A necessidade de um novo prédio para a Câmara de Presidente Prudente se deu após o cancelamento da continuidade do projeto arquitetônico para a construção da nova sede, em outubro do ano passado. Após despender R$ 100 mil como premiação do concurso que aprovou o projeto, a casa de leis o descartou por ultrapassar o valor máximo estipulado para execução da obra, de R$ 8 milhões. Conforme apurado pelo órgão, o valor orçado para a construção do prédio ficou em cerca de R$ 22 milhões, R$ 14 milhões a mais do que o determinado na época – quantia inviável para a obra.