A Câmara Municipal de Presidente Prudente rejeitou, durante sessão nessa quinta-feira, requerimento que solicitava a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra o chefe de gabinete do prefeito, Luiz Edson de Souza. O pedido foi protocolado pela Ilumina Comércio e Serviços de Eletricidade Eireli EPP (empresa individual de responsabilidade limitada e empresa de pequeno porte), que relatou que o servidor apresentou fatos ofensivos à reputação e à imagem da empresa durante entrevistas concedidas a veículos de comunicação no mês de janeiro.
Em suas declarações à imprensa, o chefe de gabinete alegava omissão por parte da Ilumina na manutenção do serviço de iluminação pública da cidade e mencionava que um bloqueio das contas da contratada por ordem judicial impediu que o poder público realizasse os pagamentos necessários por determinado período, o que levou a administração municipal a ser acusada pela empresa de não honrar os seus compromissos.
Votaram a favor do requerimento os vereadores Demerson Dias (PSB); Enio Luiz Tenório Perrone (União Brasil); José Alves da Silva Junior, Professor Negativo (Pode); Mauro Marques das Neves (Pode); e Miriam Brandão (Patriota). Já os votos contrários partiram dos parlamentares Douglas Kato Pauluzi (PTB); Ivan Itamar da Silva (PSB); Joana D’arc Patrício do Nascimento (PSB); João Barbosa Ferreira, Joãozinho da Saúde (União Brasil); Tiago Santos de Oliveira (PTB); e William César Leite (MDB).
Estiveram ausentes por motivos de saúde Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) e Wellington de Souza Neves, Wellington Bozo (MDB). Ambos apresentaram atestado médico.
As entrevistas em questão do servidor sucederam imbróglio envolvendo a Prefeitura e a contratada, até então responsável pelo serviço de iluminação pública do município. À reportagem de O Imparcial, Luiz Edson sustentou suas declarações. Ele esclareceu que, em 5 de outubro de 2021, em reunião realizada entre o poder público municipal e a empresa Ilumina, após processo administrativo feito pela Sosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), ficou estabelecido, em comum acordo, o reequilíbrio do contrato de concessão, ocasião em que a empresa aceitou o prazo de 60 dias, a contar de 20 de outubro de 2021, para a adequação do sistema de iluminação caso não ocorresse qualquer caso fortuito ou de força maior. A reunião foi registrada em ata.
Luiz Edson menciona que, no ano passado, o poder Executivo recebeu 87 requerimentos e 139 indicações da Câmara solicitando providências imediatas quanto à adequação da iluminação pública do município.
Ele também cita a CEI (Comissão Especial de Investigação) instaurada pela própria casa de leis para investigar os problemas que afetam o serviço. “No relatório final, a comissão apontou a estimativa de 5 mil pontos sem iluminação na cidade e solicitou medidas urgentes para respectivo conserto e adoção de medidas legais para solução dos problemas que afetam a iluminação pública, dentre outros apontamentos que podem ser confirmados no próprio relatório”, expõe.
O chefe de gabinete também destaca ofício da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente que trata de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cujo solicitante é União, determinando o depósito em Juízo dos valores que seriam devidos à empresa Ilumina. Acrescenta que ofício remetido pela Sefin (Secretaria Municipal de Finanças) informa todos os pagamentos, com respectivas datas, efetuados à solicitante, “restando evidente que o município está totalmente adimplente com aquela empresa”.
“Gostaria de ratificar que há registro de tudo que foi afirmado nas entrevistas, inclusive com informações de mais de 5 mil pontos sem iluminação”, considera.
A reportagem entrou em contato com a Ilumina para verificar se há interesse em se posicionar e aguarda retorno.
A Ilumina deixará a gestão do serviço de iluminação pública, que será assumido pela Stylux Greentech, vencedora do processo licitatório. O contrato é na ordem de R$ 62 milhões, válido por cinco anos. De acordo com a administração municipal, o trâmite marcará a implantação de um projeto de eficiência energética que consiste em substituir 100% dos pontos de iluminação atuais para luminárias LED e alcançar uma economia pretendida de até 68% na conta de iluminação pública.
No mesmo expediente, os vereadores mantiveram o parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e aprovaram as contas do município relativas ao exercício de 2019.
Também mantiveram o veto total do Executivo ao projeto de lei nº 757/18, que dispunha sobre a seguridade da implementação de brinquedos inclusivos e adaptados nos parques infantis municipais.
Por outro lado, rejeitaram os vetos totais às proposituras nº 752/18, que torna obrigatório à Prefeitura disponibilizar no site o número de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e pessoas idosas, bem como a respectiva localização; e nº 753/18, que trata sobre declaração municipal dos direitos da pessoa com câncer.
Também não foi aceito o veto parcial ao projeto nº 721/18, que discorre sobre o orçamento municipal para o exercício de 2023. Segundo a Câmara, a administração vetou emendas dos vereadores que destinaram recursos no orçamento para as educadoras infantis e os trabalhadores da Prudenco (Companhia Prudentina de Desenvolvimento).
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 798/18, que aponta que a atual ponte sobre o Rio Mandaguari, localizada na Estrada Sete Copas, no bairro Sete Copas, passa a denominar-se Ponte Francisco Breda.
Além disso, foram aceitos 33 requerimentos de providências e de informações; uma moção; quatro requerimentos de pesar; e 42 requerimentos de congratulações. Ao Executivo, foram encaminhadas 63 indicações de melhorias para bairros da cidade.
Ao final, os vereadores receberam uma comissão de auxiliares de enfermagem que buscam reivindicações para a categoria junto à Prefeitura.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser acompanhados pelo canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente).
