Com o objetivo de dar transparência e incentivar a participação popular na elaboração do Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 537/17, em relação ao próximo ano, a Câmara de Presidente Prudente realizou no início da tarde de ontem uma audiência pública, aberta à população, quando foram apresentadas quatro emendas ao documento enviado à casa de leis pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB). Na audiência, o secretário municipal de Finanças, Cadmo Lupercio Garcia, informou que a previsão de orçamento da administração centralizada para 2019 é de R$ 663,7 milhões, que, somada às descentralizadas, totalizam R$ 729.632,261. Em um comparativo com a previsão para o orçamento deste ano, o montante apresenta um aumento em R$ 33.037,646. Entre as emendas, a redução de 50% para 20% para o remanejo ou transferências de recursos de um órgão para o outro, sem autorização legislativa, se destaca.
A primeira Emenda Aditiva e Modificativa apresentada pelos parlamentares foi a que modifica o artigo 1º do projeto, que passa a acrescentar, para a elaboração do documento, o artigo 160 da LOM (Lei Orgânica do Município), que, entre outras questões, afirma que o não cumprimento do prazo consignado para o envio do documento por parte do chefe do Executivo implicará na elaboração do mesmo, por parte da Câmara, com base na Lei Orçamentária em vigor.
A Emenda Supressiva, como o próprio nome diz, suprime o artigo 9º do projeto, que trata da possibilidade do Executivo encaminhar projetos de lei sobre alterações, por exemplo, na legislação tributária, e a Emenda Modificativa, do artigo 10º, altera, entre outros pontos, o remanejo ou transferências de recursos de um órgão para o outro, como as pastas, até o limite de 50%, sem prévia autorização legislativa, que passa a ser de 20% com a emenda proposta ontem pela Câmara.
Por fim, está a Emenda Aditiva e Modificativa que altera o artigo 17, que regulamenta a concessão de ajuda financeira às entidades privadas, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura. Com isso, a previsão para o próximo ano da administração centralizada fica em R$ 663,7 milhões, que somam-se aos R$ 65.932,261 das administrações descentralizadas e totalizam os R$ 729.632,261. Vale lembrar que a previsão para o ano de 2018 era de R$ 634 milhões para a centralizada, R$ 62.594,615 para a descentralizada, e o total de R$ 696.594,615. Sendo, para o próximo ano, uma previsão em R$ 29,7 milhões a mais para a centralizada e R$ 33.037,646 a mais no valor total. As emendas, após aprovação na sessão de segunda-feira, última do semestre, seguem para o prefeito, que deve analisar o documento.
Representatividades
Para o presidente da Câmara, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), as quatro emendas corrigem eventuais distorções que foram enviadas, sendo que uma delas, a que trata do remanejo de 20% sem autorização prévia, foi pensada da maneira que melhor se enquadraria na situação local. “O Tribunal de Contas diz que essa porcentagem deve ser de 10%, por isso reduzimos a proposta, que era de 50%, e estamos autorizando os 20%”, aponta. Enio lembra que todas as emendas serviram para “voltar ao que é hoje”, sendo que a Câmara tem o poder de analisar e ajudar o município.
Já o representante da Prefeitura que estava na audiência, o secretário de Finanças informa que as medidas serão enviadas à administração, que analisará se aceitará ou não as propostas. “Acredito que não teremos problemas em relação a isso. Vale lembra que, com o aumento em relação à previsão do ano passado, não houve aumento de tributos para isso, mas sim uma interferência de recursos como a inflação e algumas arrecadações que apresentaram melhora”, pontua.
