Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente realizam nesta quarta-feira, às 19h, audiência pública para debater o projeto de lei nº 34/2025, de autoria do poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. O evento ocorrerá nas dependências da Câmara e será aberto à participação da sociedade civil, setores públicos e privados, representantes da administração pública e especialistas da área.
A iniciativa decorre do requerimento nº 542/19, aprovado por unanimidade pelos 13 vereadores da casa de leis, de autoria da mesa diretora. A audiência pública atende ao disposto no artigo 2º, inciso IV, da lei nº 11.026/2022, que estabelece a obrigatoriedade da realização de debates públicos para projetos relacionados ao Plano Municipal de Abastecimento e Esgoto.
A propositura institui diretrizes para aprimorar a qualidade dos serviços de saneamento: "São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia de benefícios da salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao poder público e à coletividade".
A matéria também está alinhada com a lei federal nº 11.445/2007, alterada pela lei federal nº 14.026/2020, que define diretrizes nacionais para o setor.
"A mesa diretora reforça a importância da participação popular e convida toda a comunidade para contribuir com o debate. A ampla participação da sociedade civil, dos setores públicos e privados e dos especialistas será essencial para garantir a transparência, o controle social e a efetividade das políticas públicas voltadas ao saneamento básico", aponta o Legislativo. "A Câmara Municipal também adotará todas as providências necessárias para a divulgação do evento e convocação dos segmentos interessados, assegurando que todos os munícipes tenham acesso às informações e possam participar ativamente da discussão", pontua.
