A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira, dois projetos de lei que tratam sobre o repasse de R$ 5 milhões para a Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, para o exercício de 2022, advindos do governo do Estado de São Paulo.
De acordo com a casa de leis, a transferência da verba feita pelo Estado é encaminhada para a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), que deverá repassar ao HE (Hospital de Esperança). “Como é um recurso que não estava previsto no orçamento de 2022, há a necessidade de aprovação legislativa para a abertura de nova ficha orçamentária”, explica o Legislativo.
Conforme a Assessoria de Imprensa do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB), o governador Rodrigo Garcia (PSDB) informou ao parlamentar que a liberação era um compromisso assumido anteriormente com o objetivo de contribuir para a manutenção do hospital, que enfrenta problemas financeiros.
O terceiro PL aceito pelo Plenário durante a sessão inclui na Lei de Declaração de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal da Fé Viva Deus É Fiel, localizada no Jardim Vale Verde 2.
Os vereadores também aprovaram o requerimento nº 6.373/18, de autoria do presidente da casa de leis, vereador Demerson Dias (PSB), que pede “providências ao Executivo para acrescentar o cargo de médico socorrista efetivo na lei nº 8.242/2013, bem como criar mais gratificações para os médicos socorristas efetivos que executam também função de transporte de urgência/emergência, como foi realizado na lei nº 8.914/2015”.
A convocação da sessão extraordinária foi realizada pelo prefeito Ed Thomas (sem partido), nos termos do artigo 68, inciso 20, da LOM (Lei Orgânica Municipal), que trata das competências do chefe do Executivo, como a convocação da casa de leis “quando o interesse da administração o exigir”. Isso porque o Legislativo está em recesso parlamentar, que teve início no dia 6 de dezembro.
A sessão foi transmitida ao vivo e pode ser assistida pelo canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente).
