Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram, em duas discussões, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para a elaboração e execução da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2024. A iniciativa recebeu quatro emendas de autoria dos parlamentares.
A íntegra do projeto, bem como seus anexos e emendas podem ser consultados clicando aqui.
Agora, a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças) realiza nesta quarta-feira, a partir das 19h, audiência pública virtual para discussão do orçamento. O acesso será livre para que a população possa enviar sugestões e perguntas a serem debatidas e respondidas durante o ato. O canal da administração municipal no YouTube transmitirá a audiência. O link é o www.youtube.com/@prefeituraprudente1917.
O orçamento anual é o principal instrumento de planejamento das administrações públicas. Nele, estão contidas todas as receitas e despesas, que são estruturadas na forma de programa de governo.
Ainda na sessão da Câmara desta segunda, foram aceitos outros 14 projetos de leis – oito com urgências –, além de outros três projetos de decretos legislativos. Neste caso, dois que tramitaram não estavam previstos na pauta inicial.
Também foram deliberados 33 requerimentos de providências e de informações, cinco moções, três requerimentos de pesar e 43 requerimentos de congratulações. Os parlamentares encaminharam ao Executivo 61 indicações de melhorias para bairros da cidade.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente). Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.
Projetos previstos na ordem do dia e decisão do plenário sobre cada uma das matérias
- Projeto de lei nº 859/18. Autor: Ed Thomas (sem partido). Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências. (PL nº 44/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões, com quatro emendas de autoria dos vereadores.
- Projeto de lei nº 884/18. Autor: Ed Thomas. Dispõe sobre alteração de pagamento, previsto na Lei Municipal nº 5.112/1998, de 26/06/1998, alterada pela Lei Municipal nº 9.084/2016, de 01/04/2016, que regulamenta, no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 8.906/1994, de 04/07/1994, deixando de ser extensivo aos pensionistas da categoria. (PL nº 58/2023). Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 886/18. Autor: Tiago Santos de Oliveira (PTB), Douglas Kato Pauluzi (PTB), Ivan Itamar da Silva (PSB), Joana D'Arc Patrício do Nascimento (PSB), Joãozinho da Saúde (União Brasil), Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), Wellington Bozo (MDB) e William César Leite (MDB). Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo a injúria racial em eventos esportivos. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 892/18. Autor: Joãozinho da Saúde. Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estado no município de Presidente Prudente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, e dá providências correlatas. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 893/18. Autor: Demerson Dias (PSB). Reconhece como “técnico de enfermagem” o “auxiliar de enfermagem”, por aproveitamento. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 894/18. Autor: Demerson Dias. Estabelece o repasse da parcela adicional que trata à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, art. 1º, bem como Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 895/18. Autor: Mauro Marques das Neves (Pode). Institui a obrigatoriedade de inscrição nas laterais dos veículos da frota da Câmara Municipal, com os seguintes dizeres escritos em caracteres visíveis e legíveis: “Câmara Municipal, Presidente Prudente - SP, Uso exclusivo em serviço - Denúncia Fone: 18 2104-4306”. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de decreto legislativo nº 56/18. Autor: Vereadores da 18ª Legislatura. Dispõe sobre a concessão do título de “Cidadã Prudentina” à excelentíssima senhora Mara Cristina Gabrilli, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina como senadora, deputada federal e incansável defensora dos direitos da pessoa com deficiência. Aprovado em discussão única.
Projetos apreciados com urgências e decisão do plenário sobre cada uma das matérias
- Projeto de lei nº 898/18. Autor: Ed Thomas. Dispõe sobre alteração nos anexos II e III da Lei nº 10.514/21 (PPA 2022/2025) e na Lei nº 10.942/22 (LDO 2023), na Secretaria Municipal de Saúde, os programas e ações referentes aos programas UBS Paba, Rede Ambulatorial MAC, Vigilância Epidemiológica, Saúde Ambiental, CCZ Saúde Animal e Programa Qualis Mais, referente à criação de fichas orçamentárias para manutenção do piso de atenção básica ampliada, decorrentes de recursos advindos de convênio com a União e o Estado, bem como de dotação própria orçamentária para o exercício de 2023. (PL nº 69/23)-I*(69/70). Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 899/18. Autor: Ed Thomas. Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 239.429,82, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, referentes à abertura de fichas orçamentárias necessárias para a manutenção do piso de atenção básica ampliada, dos programas UBS Paba, Rede Ambulatorial MAC, Vigilância Epidemiológica, Saúde Ambiental, CCZ Saúde Animal e Programa Qualis Mais, decorrentes de recursos advindos de convênio com a União e o Estado, bem como de dotação própria orçamentária. (PL nº 70/2023) - I* (70/69). Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 907/18. Autor: Ed Thomas. Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 3.370, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, referentes à abertura de fichas orçamentárias necessárias para a execução dos programas UBS Paba, Rede Ambulatorial MAC e Vigilância em Saúde, dentro de programa já existente na pasta. (PL nº 72/2023) - I*. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 901/18. Autor: Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz. Dispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e poder Legislativo. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 885/18. Autor: Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz. Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Campanha Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla – Agosto Laranja, em alusão ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto”. Aprovado em discussão única, com emenda supressiva.
- Projeto de lei nº 902/18. Autor: Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz. Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais dois itens, nos seguintes termos: “Semana Municipal dos Contadores de Histórias” e o “Dia Municipal do Contador de Histórias”, a serem comemorados anualmente de 15 e 21 de março e dia 20 de março, respectivamente. Aprovado em discussão única.
- Projeto de lei nº 903/18. Autor: William César Leite. Inclui na Lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Oito (código 46258), localizada no Garden Ville Residence, passa a denominar-se Rua “Professor Silvio de Souza Nascimento” e revoga a Lei Municipal nº 11.119/2023, de 26 de abril de 2023. Aprovado em discussão única.
- Projeto de lei nº 904/18. Autor: Joana D'Arc Patrício do Nascimento. Inclui na Lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois (código 46733), localizada no bairro Residencial Mônaco, passa a denominar-se Rua “Salvelina Alves dos Santos”. Aprovado em discussão única.
- Projeto de decreto legislativo nº 57/18. Autor: Enio Luiz Tenório Perrone (União Brasil). Dispõe sobre a concessão da medalha de mérito Coronel José Soares Marcondes à excelentíssima senhora Maria Apparecida Memare Bottosso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina como professora de música e diretora artística. Aprovado em discussão única.
- Projeto de decreto legislativo nº 58/18. Autor: Joana D'Arc Patrício do Nascimento. Dispõe sobre a concessão do título de “Cidadão Prudentino, ao senhor Lorival de Matos Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina como médico urologista. Aprovado em discussão única.
