Câmara arquiva pedido de apuração de suposto crime cometido por vereadora Miriam Brandão

A Câmara Municipal de Presidente Prudente arquivou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, denúncia contra a vereadora Miriam Brandão (Patriota) solicitando apuração de suposto crime por parte da parlamentar.

De acordo com o expediente nº 37/2023, Miriam Brandão teria recebido dinheiro do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para campanha quando concorreu ao cargo de vereadora e contratado seu filho como cabo eleitoral.

Votaram pelo não prosseguimento da denúncia e consequente arquivamento os vereadores Demerson Dias, Demerson da Saúde (PSB); Douglas Kato Pauluzi (PTB); Enio Luiz Tenório Perrone (União Brasil); Ivan Itamar da Silva (PSB); Joana D'arc Patrício do Nascimento, Professora Joana D’arc (PSB); José Alves da Silva Junior, Professor Negativo (Pode); Mauro Marques das Neves (Pode); e Wellington de Souza Neves, Wellington Bozo (MDB).

Já pelo prosseguimento da denúncia, se posicionaram os parlamentares João Barbosa Ferreira, Joãozinho da Saúde (União Brasil); e William César Leite (MDB).

A vereadora Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) se absteve, enquanto Miriam Brandão não votou por ser a denunciada no expediente. O presidente da casa, vereador Tiago Santos de Oliveira (PTB), votaria somente em caso de empate, como “voto de Minerva”.

"Minhas contas eleitorais foram aprovadas sem ressalvas há três anos pela Justiça Eleitoral, que é rígida e muito séria. O expediente foi arquivado porque é uma mentira, tenho todas as provas. Essas pessoas estão com perseguição política pela minha forma de trabalhar, fiscalizando e cobrando o Executivo", afirmou Miriam à reportagem. "Meu trabalho fiscalizador incomoda e, assim, sofro perseguição política sempre", pontua.

Expediente do dia

Na mesma sessão, os vereadores apreciaram e aprovaram cinco PLs (projetos de leis), dois PLCs (projetos de leis complementares) e um PDL (projeto de decreto legislativo).

Deste total, três PLs e um PDL tramitaram com urgência. Uma das propostas de lei que estava prevista para a ordem do dia foi adiada. Os parlamentares ainda derrubaram quatro vetos do poder Executivo a PLs de iniciativa da casa de leis.

Também foram aprovadas 10 moções, dois requerimentos de pesar, 28 requerimentos de providências e informações e 42 requerimentos de congratulações.

Além disso, os vereadores encaminharam ao Executivo 61 indicações de melhorias para bairros da cidade.

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente). Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.

Matérias apreciadas durante a sessão

• Veto parcial ao projeto de lei nº 859/18. Autor do projeto: Ed Thomas (sem partido). Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e dá outras providências. (PL nº 44/2023) - I* - (Diretrizes 2024). Rejeitado pelo plenário mediante votação nominal.
• Veto total ao projeto de lei nº 892/18. Autor do projeto: Vereador Joãozinho da Saúde. Assunto: Institui a distribuição obrigatória da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de Presidente Prudente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva e dá providências correlatas. Rejeitado pelo plenário mediante votação nominal.
• Veto total ao projeto de lei nº 894/18. Autor do projeto: Vereador Demerson Dias. Assunto: Estabelece o repasse da parcela adicional que trata à emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, art. 1º, bem como portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias e dá outras providências. Rejeitado pelo plenário mediante votação nominal.
• Veto parcial ao projeto de lei nº 901/18. Autor do projeto: Vereadora Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz. Assunto: Dispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e poder Legislativo. Rejeitado pelo plenário mediante votação nominal.
• Projeto de lei complementar nº 34/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios no município de Presidente Prudente e ficam revogadas a lei municipal nº 7.726, de 27/02/2021, e as leis complementares nº 72, de 30/08/1999, 124, de 27/01/2003, 191, de 07/10/2013, 198, de 11/11/2014, 201, de 10/12/2015, e 202, de 14/12/2015, e dá outras providências. (PLC nº 13/2023 A) - I*. Aprovado em primeira e segunda discussões, com manifestação e voto contrário do vereador Demerson Dias.
• Projeto de lei complementar nº 37/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre alterações nos incisos I e II do § 3°, § 6º, § 7º incisos II e III, § 8º e § 9º do art. 28 e modifica o art. 29 da lei complementar nº 177/2010, de 25 de novembro de 2010, dispondo sobre a carreira do educador infantil, institui o seu plano de carreira e remuneração e dá outras providências correlatas (do processo por avaliação de desempenho) e revoga o inciso I, § 1º e inciso I do § 7º do art. 28.  (PLC nº 17/2023) - mm. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 896/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da publicidade ao ar livre no município de Presidente Prudente e revoga-se as leis municipais nº 2.562, de 24/06/1987, 5.262, de 24/05/1999, 5.371, de 10/12/1999 e 5.532, de 21/11/2000, e dá outras providências. (PL nº 67/2023). Adiada por uma sessão ordinária.
• Projeto de lei nº 905/18. Autor: Vereadora Joana D'Arc. Assunto: Inclui na lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), cartão de prata para 10 professores da rede municipal de Educação, que se destacaram nos últimos 12 meses, no cumprimento de suas funções no município de Presidente Prudente, a ser entregue anualmente na semana do Dia do Professor, 15 de outubro, e revoga a lei n° 10.054/2019, de 21/11/2019. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 922/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre alteração de destinação de área com 13.105,46 metros quadrados, constante da matrícula nº 68.622, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, localizada no Parque Imperial, para "implantação de sistema viário". (PL nº 73/2023) - mm. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 936/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 5.002/97 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: “Associação Escola Aberta no Galpão – EAG”. (PL nº 83/2023) – MTBC. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 937/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 346.316,93, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referentes ao convênio para recapeamento em vias do bairro Jardim São Sebastião, no município de Presidente Prudente, firmado junto ao governo federal. (PL nº 84/2023) – MTBC. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 928/18. Autor: Mesa diretora do 2º biênio. Assunto: Transfere bens patrimoniais que especifica, registrados no Controle Patrimonial da Câmara Municipal para o poder Executivo de Presidente Prudente e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de decreto legislativo nº 62/18. Autor: Mesa diretora do 2º biênio. Assunto: Dispõe sobre a concessão da medalha de mérito comercial aos "Comerciantes Símbolo 2023", senhores empresários Renato Severino da Silva e Alexandre Seabra. Aprovado em discussão única.