A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, o PL (projeto de lei) 50/2021, que regulamenta o estacionamento de veículos na área central do município - a Zona Azul. O texto segue para sanção do prefeito Ed Thomas (PSB).
Após a promulgação, o município publicará nos próximos dias decreto pormenorizado sobre o novo regimento. Conforme o projeto de lei, o estacionamento rotativo é de competência exclusiva do município e, para a administração do sistema, a municipalidade poderá se valer da concessão dos serviços por meio de outorga, precedida de licitação; estabelecimentos comerciais legalmente estabelecidos e regularmente cadastrados como revendedores permissionários, mediante parcerias; e convênio com entidades sem fins lucrativos ou filantrópicas, devidamente regularizadas, para a venda de talões ou cartões.
Segundo o texto, a escolha da forma de administração do sistema de estacionamento "seguirá os princípios da legalidade, da impessoalidade, da economicidade, da conveniência e da oportunidade".
Todos os recursos arrecadados, independentemente da forma de administração da Zona Azul, após deduzidos os custos operacionais, serão revertidos para implementação e melhoramento do trânsito nas áreas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo.
O Executivo ainda destaca que, por se tratar de estacionamento de veículos em vias públicas, o município, entidade conveniada ou concessionária não se responsabiliza por furtos, roubos, acidentes ou danos de qualquer natureza.
O futuro decreto também prevê uma comissão aos comerciantes devidamente cadastrados para a revenda dos talões, com base no valor vendido mensalmente. Atualmente, há 114 pontos de venda, que podem ser consultados no link presidenteprudente.sp.gov.br/site/publicacao.xhtml?cod=2137.
Também serão elencadas, entre outros pontos, as regras de trânsito e de utilização dos estacionamentos e valores das tarifas e isenção, a serem fiscalizados pela Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana).
Desde o desligamento do convênio com a CAC (Casa do Aprendiz Cidadão), a pedido da própria organização, que reivindicava a elevação dos valores atuais dos bilhetes em Prudente, considerado “inviável” pelo Executivo, a Prefeitura passou a firmar parcerias com empresários para que as lojas sirvam de pontos de venda da Zona Azul, que permanece sob a gestão direta do município.
