A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, o PL (projeto de lei) 741/18, de autoria do prefeito Ed Thomas (PSB), que trata sobre a instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais no município, com o objetivo de captar doações desses produtos para a população animal.
Conforme o texto, o local receberá doações provenientes de estabelecimentos comerciais; de órgãos públicos; de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; de fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; e de apreensões realizadas por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das normas legais.
A propositura aponta que são entendidos como gêneros alimentícios aqueles perecíveis ou não, desde que em condições de consumo. Já utensílios dizem respeito a móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos e similares.
A distribuição de tudo que for arrecadado poderá ser feita diretamente pelo banco ou por entidades, previamente cadastradas junto ao município. "As equipes que realizarão a distribuição deverão controlar, por meio de cadastro próprio, a relação de animais atendidos pelo banco, relacionando inclusive a tutoria a que estão submetidos, podendo ser entidades, ONGs [organizações não governamentais] ou protetores independentes previamente cadastrados", expõe.
O texto elenca que serão beneficiários dos produtos os protetores independentes e cadastrados; ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; animais abandonados; e famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.
A proposta proíbe a comercialização de tudo que for captado pelo banco.
Em sua justificativa, o prefeito Ed Thomas destaca que um dos principais objetivos do projeto é ter meios para receber e estimular a captação das doações em questão e coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados por estarem próximos do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais.
"Seria de grande valia para tutores carentes de recursos e seus animais, garantindo uma alimentação adequada. Em relação aos protetores, ONGs e outros que atuem na proteção animal, o banco poderá suprir necessidades emergenciais dos citados e, caso o volume de doações seja apropriado, expandir esse uso mesmo fora de situações de emergência, propiciando um balanço nutricional adequado", argumenta.
Durante a sessão desta segunda, os vereadores apreciaram e aprovaram, além deste, oito projetos de leis. Sete deles foram aceitos com urgência.
Foram deliberados ainda 32 requerimentos de providências e de informações, cinco moções, dois requerimentos de pesar e 44 requerimentos de congratulações.
Os parlamentares também encaminharam ao Executivo 55 indicações de melhorias para bairros da cidade.
Após a sessão, foi realizada a entrega de cartão de prata para a Escola Sesi (Serviço Social da Indústria) “Darcy Zacharias”, de Prudente, pela conquista do segundo lugar na categoria Robot Perfomance Award, no FLL (First Lego League), do Festival Internacional Sesi de Robótica, conforme requerimento nº 5.211/18, de autoria dos vereadores.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente).
Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias:
- Projeto de lei nº 732/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Altera o caput do artigo 7º e o artigo 9º e seu parágrafo único da lei nº 7.303/2010, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre a contratação de estagiários para desempenho de funções junto às unidades escolares da rede municipal de Educação, alterada pela lei nº 10.798/2022, de 17 de março de 2022. (PL nº 174/2022) - I*. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 733/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Altera para a condição de "bem de uso comum do povo" a área de 103.685,71 metros quadrados, localizada próximo ao Distrito Industrial de Presidente Prudente (NIPP-I), destinada à instalação de aterro sanitário, porque juntamente com outros municípios, por meio do Cirsop (Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista), realizará de forma conjunta ações com este intuito. (PL nº 175/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 730/18. Autor: Demerson Dias (PSB). Assunto: Acrescenta ao artigo 1º da lei nº 5.002/97 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: “Associação dos Servidores Municipais de Presidente Prudente”. Aprovado em discussão única.
- Projeto de lei nº 734/18. Autor: Enio Luiz Tenório Perrone (União Brasil). Assunto: Inclui na lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual ESF (Estratégia de Saúde da Família) do bairro Vida Nova Presidente Prudente 1 passa a denominar-se ESF “Doutor Joaquim Vilas Siqueira Filho”. Aprovado em discussão única.
- Projeto de lei nº 735/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º da lei municipal nº 10.942/2022, de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 174/2022) - I*. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 740/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dá nova redação aos incisos III e IV, do artigo 9º, da lei municipal nº 10.498/2021, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do município de Presidente Prudente para o exercício de 2022 e dá outras providências. (PL nº 176/2022) - I*. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 741/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais do município de Presidente Prudente, objetivando captar doações de gêneros alimentícios e utensílios para animais e dá outras providências. (PL nº 177/2022) - I*. Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 744/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III da lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na lei municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Saúde, da ação e objetivo referentes à promoção da educação em saúde ambiental na área rural de Presidente Prudente, utilizando recursos do governo federal, para o exercício de 2022. (PL nº 180/2022) - I* (180/181). Aprovado em primeira e segunda discussões.
- Projeto de lei nº 745/18. Autor: Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse de recursos do governo federal destinados a promover a educação em saúde ambiental na área rural de Presidente Prudente. (PL nº 181/2022) - I* (181/180). Aprovado em primeira e segunda discussões.
