Tivemos um avanço significativo para a paz no campo e a segurança jurídica na região do Pontal do Paranapanema com a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras.
Na noite de 24 de abril, a Assembleia Legislativa deu um passo importante ao estender o prazo final para a apresentação de propostas até 31 de dezembro de 2026, renovando a data limite que havia expirado no início deste ano.
No Brasil, a questão da posse de terras é complexa, caracterizada pelo baixo percentual de imóveis registrados. A regularização fundiária apresenta-se como uma solução crucial, trazendo não só segurança jurídica e cidadania, mas também vantagens econômicas e ambientais.
Este é um processo complicado e, consciente disso, o Governo do Estado de São Paulo apresentou o Projeto de Lei 1589/2023, estabelecendo que esta extensão de prazo beneficiará mais produtores rurais. Este projeto, do qual sou coautor, foi criado com base na Lei Estadual 17.557/2022.
A Lei 17.557/2022 permite ao Estado de São Paulo firmar acordos para a transferência de propriedades e a regularização de terras devolutas. O objetivo é facilitar a regularização fundiária, essencial para garantir a segurança jurídica necessária para atrair investimentos privados e estimular o desenvolvimento econômico nas áreas agrícolas, especialmente no Pontal do Paranapanema.
Esse esforço contribui para a melhoria da produtividade, empregabilidade e competitividade do setor agrícola paulista. As negociações podem ser realizadas tanto judicial quanto administrativamente, com o suporte da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pela análise, medição e demarcação das áreas envolvidas.
Este programa representa uma chance valiosa para os produtores rurais que desejam legalizar suas posses e se integrar mais efetivamente ao mercado agrícola. Além disso, a regularização fundiária é uma política pública que abrange aspectos ambientais e sociais, buscando proteger legalmente os imóveis e reduzir conflitos nas áreas rurais.
A falta de regularização tem gerado impactos negativos significativos, privando muitas famílias de seus direitos básicos e criando obstáculos ao desenvolvimento social e econômico, especialmente na região do Pontal do Paranapanema. Com a documentação em dia, os agricultores familiares ganham acesso a programas governamentais, linhas de crédito, assistência técnica, extensão rural, incentivos e políticas específicas para o setor.
Além disso, a regularização fundiária desempenha um papel crucial na promoção e fortalecimento da agricultura familiar, oferecendo a segurança jurídica e a estabilidade necessárias para que os agricultores possam continuar suas atividades produtivas. Isso não apenas fortalece os empreendimentos rurais, mas também viabiliza investimentos em infraestrutura, como sistemas de irrigação e construção de moradias, impulsionando a produtividade e a competitividade.
Ao garantir que os produtores tenham plenas garantias sobre suas posses, promovemos uma maior inclusão social e cidadania. Defendo e trabalho para assegurar que essa seja uma realidade para os produtores rurais, pois a regularização fundiária é uma ferramenta essencial para melhorar as condições de vida em nossa região.
Em conjunto com o Governo Estadual, trabalhei para a aprovação da lei nº 17.517, que facilita a regularização fundiária no campo, concedendo títulos de propriedade definitivos aos assentados, agora reconhecidos como produtores rurais. Esta legislação cria um ambiente de segurança jurídica que impulsiona o desenvolvimento regional.
Assim, com estas medidas, estamos construindo as bases para um desenvolvimento econômico, social e ambiental mais sólido no Brasil, assegurando segurança jurídica e cidadania, e fortalecendo a agricultura familiar rumo a uma sociedade mais justa.
Mauro Bragato é deputado estadual.
