Na sessão ordinária de segunda-feira, os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e deliberaram nove proposituras. Entre elas, o Projeto de Lei 43/2025, de autoria do Executivo, aprovado em primeira e segunda discussões, que institui aos agentes de trânsito do município o adicional de periculosidade no percentual de 30% do vencimento base, assim considerado aquele no qual o servidor ingressa por provimento originário.
Receberão o benefício os agentes de trânsito que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições legais do cargo e o mesmo não será incorporado ao vencimento do servidor para nenhum efeito, não incidindo sobre ele contribuição social de natureza previdenciária. Para atender os termos do artigo 7º da Lei Complementar 126, de 2003, ficada vedada a cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade, cabendo ao servidor optar por um deles.
A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, esclarece que o PL aprovado reconhece o direito dos agentes de trânsito ao adicional de periculosidade. A medida se justifica pelo risco à função, pois os servidores atuam diariamente na fiscalização e organização do tráfego, garantindo a segurança viária.
“Presidente Prudente é considerada a capital do oeste paulista e recebe um grande fluxo de visitantes diariamente, o que intensifica a complexidade do trânsito. Diante desses desafios, a concessão do adicional visa valorizar os profissionais e reforçar a segurança no município”, declarou a administração municipal, nesta terça-feira, em nota.
Expediente
Ainda na sessão de segunda-feira, no expediente com votação, foram deliberados pelos parlamentares prudentinos 25 requerimentos de providências e informações; 35 de congratulações; sete de moção de aplausos; um de voto de pesar; e um cartão de prata. Já no expediente sem votação e de leitura dos ofícios, deverão ser encaminhadas 47 indicações de melhorias para diversos bairros do município.
Foto: Arquivo
PL aprovado reconhece o direito dos agentes de trânsito ao adicional de periculosidade
