A aprovação da Lei 12.842, conhecida como Ato Médico, suscitou uma nova frente de discussão onde imperam dois lados: o dos profissionais da medicina e o dos demais agentes de outras 13 áreas da saúde. Enquanto os médicos veem os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) como "a legalização do exercício ilegal da Medicina", os outros profissionais da saúde aplaudem a iniciativa da chefe do Executivo nacional, cujo objetivo, na opinião deles, é "prezar pelo atendimento público no País". O conselheiro regional de Medicina em Presidente Prudente, Henrique Liberato Salvador, vai além e afirma que "a classe médica está em guerra com o Ministério da Saúde e com a Presidência da República".
Legislação regulamenta o exercício da medicina no Brasil
Em geral, os "polêmicos" dez vetos da presidente liberaram aos demais profissionais da Medicina alguns procedimentos que, com o texto original da legislação, datado de 2002, apenas os médicos poderiam executar. Entre eles estão os tidos como invasivos - a injeção e procedimentos estéticos com invasão da epiderme e derme, por exemplo -, e prescrições de órteses e próteses, inclusive, oftalmológicas, além de outros casos. Os vetos ainda retiraram a exclusividade dos médicos de diagnosticarem doenças. "A aprovação deste dispositivo traria restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde. Hoje, por exemplo, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue são diagnosticadas ou iniciam tratamento com enfermeiros e têm acompanhamento de equipes compostas por médicos", justifica o governo em página oficial na internet.
Os vetos ainda foram colocados para "resguardar as políticas e programas desenvolvidos no Sistema Único de Saúde , assim como as rotinas e protocolos estabelecidos nos serviços privados".
Aos médicos, conforme se posicionou o governo, ficou exclusiva a indicação de internação e alta; indicação e execução de intervenção cirúrgica; emissão de laudos dos exames endoscópicos e de imagens; perícia e auditoria, entre outras.
Pontos de vista
Henrique Salvador, representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), está a par das justificativas do governo, mas é contra os vetos na legislação que regulamenta o exercício da medicina no Brasil. Para ele, após 11 anos de luta, a presidente "deu um passo para trás" ao legalizar ações que, em sua concepção, precisam ser executadas por um médico. "Ao tirar a exclusividade dos profissionais da medicina, ela dá a outros um direito que é nosso. Primeiro a isenção do Revalida a estrangeiros e agora isso. Quem sai perdendo é a população", defende. Para ele, o grande problema está nas prescrições que, em determinados casos, poderão ser feitas por profissionais das demais áreas da saúde.
Já a vice-diretora do Conselho Regional de Farmácia em Prudente, Rosilena Martins Viel, acha que os vetos da presidente foram "sensatos" e, ao contrário do que pensa o conselheiro, "facilita a vida dos usuários dos serviços". "O texto, como foi aprovado, não deixa os pacientes à mercê dos médicos em casos que outros profissionais têm plena competência de atuar. Os médicos não dariam conta da demanda. Imagina se precisássemos aguardar a presença de um médico para aplicar uma injeção, por exemplo. Sem contar os impactos negativos que a ausência dos vetos traria ao SUS", coloca.
O fisioterapeuta e acupunturista Rodrigo Iwamura, pensa que a atitude da presidente foi de "sensibilidade às manifestações que ocorreram no País". "Esta atitude corajosa preserva o atendimento multidisciplinar nos serviços públicos e privados de saúde, e assegura as atribuições específicas dos médicos, em concordância com as competências de cada profissão ligada à saúde", declara.
Por meio da
Agência Brasil, o presidente do Conselho Federal de Odontologia, Ailton Morilhas, fez questão de frisar que as medidas vetadas no Ato Médico não prejudicarão as atividades de sua área de representação. "As ações desenvolvidas pelos profissionais de odontologia são regulamentadas por outra legislação e estão resguardadas no texto recentemente sancionado", garante.
CFM
Para tranquilizar a população, em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que os vetos parciais da Dilma não implicam em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde. "Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão, unicamente, dentro do escopo de suas respectivas legislações e conforme jurisprudência dos tribunais superiores", frisa.
Segundo este conselho, quem realizar atos de diagnóstico e prescrição fora das situações especificadas na legislação, deve ser denunciado e, se condenado, "pode receber pena de seis meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal", conclui.
