Em setembro do ano passado findou o prazo dado pela Justiça Federal à ALL (América Latina Logística) para a reativação efetiva do transporte ferroviário na região de Presidente Prudente. A medida foi tomada após o MPF (Ministério Público Federal) ter solicitado a execução de um acordo judicial firmado em 2011 e, desde então, está em vigor uma multa de R$ 30 mil por dia descumprido pela concessionária. Mas quase um ano depois, a recuperação dos trilhos e infraestrutura férrea, além da retomada da operação comercial no trecho de 104 km entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio não saíram do papel, ao mesmo tempo em que a punição à detentora da concessão já beira os R$ 40 milhões.
Decisão da Justiça Federal determina retomada da operação comercial no trecho de 104 km da ferrovia, entre Prudente e Epitácio
O último despacho sobre o caso foi publicado em 12 de julho deste ano. Na ocasião, a Justiça Federal deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido pela executada, no caso, a ALL. A concessionária pediu a suspensão do processo até o julgamento da causa. No entanto, quanto ao cumprimento das obrigações de fazer, o Juízo decidiu que "não há que se conceder efeito suspensivo, dado que implicaria em tornar nulos os efeitos do acordo". Isto é, a empresa continua obrigada a reativar e revitalizar a ferrovia.
A exceção do Tribunal veio com relação à multa. Apesar de não conceder anistia sumária da multa decorrida, que gira em torno dos R$ 40 milhões, como pediu a ALL, a Justiça Federal decidiu reajustar a penalização dos R$ 50 mil diários para os originários R$ 30 mil por dia. Ainda assim, o órgão considerou a solicitação de perdão da multa como "oportunista, beirando a má-fé". "Não há que se falar em imediata extinção da pretensão executória da multa em função da decisão", reforça.
Sendo assim, como a impugnação não teve efeito suspensivo quanto às obrigações de fazer, mas apenas implicou a revisão monetária da ação, a Justiça decidiu que "a manutenção do estado das coisas corre por conta e risco da executada", ou seja, a ALL, uma vez que a multa segue em pleno vigor.
Defasagem na demanda
A principal razão apontada pela concessionária para a não efetivação do transporte ferroviário na região de Prudente está relacionada a uma eventual defasagem na demanda. Isso porque, a própria reativação do transporte deve seguir o cumprimento das metas de produtividade mínimas fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Até por isso, a Sufer (Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte de Cargas) relata que instaurou um processo administrativo em setembro do ano passado, com o objetivo de levantar possíveis usuários interessados em transportar suas cargas por ferrovia e cujos fluxos de transporte contemplem integral ou parcialmente o trecho compreendido entre Presidente Epitácio e Rubião Júnior. A iniciativa resultou em pelo menos quatro nomes.
A partir desta etapa, segundo informações da Assessoria de Imprensa do órgão, iniciaram as mediações das reuniões entre a concessionária e os usuários que manifestaram interesse. Nesta fase, que ainda está em andamento segundo a ANTT, são discutidas as opções regulatórias pretendidas, com vistas à formalização dos contratos de transporte, bem como o estabelecimento dos cronogramas de tratativas negociais a serem cumpridos pelas partes.
Transporte na região
A ALL insiste em dizer que o transporte na região "depende de demandas comerciais viáveis". Afirma ainda que "realizou estudos sobre a viabilidade econômica do trecho". Ressalta também que "vem realizando periodicamente diversos encontros com empresas de toda a região, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a prestação de serviços e o funcionamento da ferrovia, como peculiaridades do serviço ferroviário, dados técnicos, parâmetros operacionais, políticas de preços, entre outros pontos".
Por fim, a concessionária relata que "vem se colocando à disposição para receber propostas firmes de transporte", mas não disse quando deve de fato atender à determinação judicial. Enquanto isso, o transporte da região permanece refém do rodoviarismo, ao passo que os trilhos vão se deteriorando no modal ferroviário. "Lógico que tem demanda. É só você parar na Rodovia Raposo Tavares e ver a quantidade de caminhões que passam vindos do centro oeste e norte do país transportando grãos", considera Itamar Alves de Oliveira Júnior, diretor em exercício do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).
