A notícia de que o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho (PSDB), teria encaminhado para apreciação da casa de leis um PLC (Projeto de Lei Complementar) que propõe isentar o ISS (Imposto Sobre Serviços) do transporte público não foi vista com bons olhos por alguns contribuintes do mesmo imposto. Isso porque, conforme o advogado Luiz Carlos Meix, diversos foram os clientes que o procuraram para saber quais medidas poderiam ser tomadas para que o equilíbrio financeiro fosse mantido para todos de forma igual.
“É uma iniciativa que beneficia apenas uma empresa, portanto, é um projeto parcial, sendo que todos os contribuintes do ISS sofrem com os mesmos reflexos da pandemia em Prudente”, aponta o especialista. Entre os exemplos estão prestadores de serviços que tiveram sua cadeia produtiva afetada. Por isso, Luiz aponta que o correto seria que a Prefeitura isentasse todas as empresas e não apenas a responsável pelo transporte público local. “Essa medida pode, e deverá, acarretar em várias representações em face do município, como é o caso dos meus clientes que já me procuraram”, pontua.
Conforme a Prefeitura, o principal objetivo do PLC é a manutenção do serviço de transporte coletivo na cidade, mesmo durante o período de isolamento social adotado para enfrentamento do Covid-19. O texto propõe isentar a concessionária de transporte coletivo do pagamento de ISS durante quatro meses, de forma a minimizar os prejuízos oriundos da “drástica” redução de passageiros. Não há, no entanto, previsão para que a Câmara aprecie o documento, visto que as sessões ordinárias foram suspensas. Não se exclui, porém, a possibilidade de que uma sessão extraordinária seja convocada.
MEDIDA TEM
RESPALDO LEGAL
A Prefeitura de Prudente, por nota, informou entender os “graves prejuízos” aos estabelecimentos que tiveram de fechar as portas neste período de quarentena, mas reitera que são medidas excepcionais para conter o avanço do Covid-19. Quanto à isenção de ISS para a concessionária de transporte coletivo, aponta que trata-se de uma medida que encontra respaldo legal em situações emergenciais, como a da pandemia, e visa a manter um serviço “essencial e indispensável para sociedade, sem o qual milhares de pessoas seriam penalizadas, sobretudo, os mais humildes”.
SAIBA MAIS
O município de Presidente Prudente já adotou outras medidas destinadas a minimizar o impacto causado pela perda expressiva de usuários do transporte, como o adiamento do pagamento da outorga por 90 dias e a redução da frota. Conforme a administração, no entanto, as medidas não foram suficientes para cobrir os prejuízos, que colocam em risco o próprio funcionamento do serviço.
