A segurança privada tem se tornado um setor cada vez mais presente no cotidiano da população. Vigilantes atuam em supermercados, bancos, hospitais, escolas e diversas outras instituições, sendo responsáveis pela proteção do patrimônio e das pessoas. No entanto, o crescimento desenfreado desse setor e a falta de regulamentação mais rigorosa têm resultado em casos preocupantes de abuso de autoridade e violência.
Como deputado estadual, tenho acompanhado de perto essa questão e, por isso, apresentei o Projeto de Lei 705/2020, que obriga as empresas de segurança privada a adotarem medidas de controle para evitar abusos e práticas violentas em suas atribuições. Atualmente, o PL está tramitando na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, se aprovado, seguirá para o plenário para apreciação dos parlamentares.
O Brasil já conta com mais vigilantes privados do que policiais militares. São 553 mil profissionais contratados por empresas de segurança privada, enquanto o efetivo da Polícia Militar nos 27 Estados da federação soma cerca de 480 mil agentes. O crescimento acelerado desse setor sem mecanismos adequados de controle abre espaço para excessos que colocam em risco a integridade física dos cidadãos.
Casos emblemáticos de violência praticada por seguranças privados, como a morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado em um supermercado em Porto Alegre, reforçam a necessidade urgente de uma legislação que regulamente essa atividade. Muitos desses agentes, sem treinamento adequado, acabam agindo de forma arbitrária e violenta, ultrapassando limites legais e violando direitos fundamentais.
O Projeto de Lei 705/2020 estabelece regras claras para evitar esses abusos. Dentre as principais determinações da proposta, destaco a exigência de avaliação psicológica periódica dos seguranças, garantindo que apenas profissionais aptos exerçam essa função. Além disso, o projeto prevê a inclusão de um curso de formação que aborde temas como Justiça e Cidadania, Direito Constitucional e Direitos do Consumidor, essenciais para um desempenho responsável dessa atividade.
Outra medida importante é a obrigatoriedade de que cada estabelecimento conte com um funcionário treinado em gerenciamento de crises. Esse profissional atuará na mediação de conflitos, evitando que situações saiam do controle e resultem em violência desnecessária.
Além disso, o projeto determina que empresas de segurança sejam responsabilizadas por atos de violência praticados por seus funcionários, garantindo indenização às vítimas e punições mais severas para empresas reincidentes, incluindo a proibição de participação em licitações públicas e até a cassação de licenças de funcionamento.
A fiscalização e regulamentação do setor são fundamentais para evitar a repetição de tragédias e garantir que os profissionais de segurança privada atuem dentro dos limites da lei. Não podemos permitir que empresas priorizem a proteção do patrimônio em detrimento da vida humana.
A segurança privada deve ser um complemento à segurança pública, jamais um instrumento de opressão e violência contra a população. O Projeto de Lei 705/2020 é um passo fundamental para garantir que essa atividade seja exercida com responsabilidade, respeito aos direitos humanos e dentro dos limites legais.
Meu compromisso, como parlamentar, é lutar por um Estado mais justo e seguro para todos. Continuarei acompanhando de perto essa pauta e trabalhando para que a segurança privada em São Paulo atue com responsabilidade e sem abusos. A proteção da sociedade não pode ser pretexto para a violação de direitos fundamentais.
É dever do Estado garantir que aqueles que exercem essa função estejam preparados e comprometidos com a segurança de todos, e não com práticas violentas e arbitrárias. Seguimos firmes nesse propósito.
