No dia 7 de março, comemorou-se o Dia Nacional da Advocacia Pública e o Dia dos Procuradores do Estado de São Paulo.
A advocacia pública desempenha atividade fundamental para subsidiar a ação do poder público em todas as suas áreas de atuação. No Estado de São Paulo, os advogados públicos são denominados procuradores do Estado, membros da Procuradoria Geral do Estado.
Não é demais dizer que a história da PGE se confunde com a história da ocupação e da formação da propriedade nesta região do Estado.
Ao longo de décadas, a PGE/SP adotou inúmeras medidas para fazer cumprir normas legais editadas pelo Estado que buscavam solucionar o grave conflito agrário que tanto marcou a região, garantindo, de um lado, segurança jurídica e condições legais para a exploração econômica dos imóveis e, de outro lado, o acesso à terra para milhares de famílias assentadas.
Além da discriminação de terras devolutas, a PGE promoveu dezenas de Processos de Legitimação de Posses, entregando Títulos de Domínio a centenas de ocupantes de terras na região.
Assim, uma atuação técnica - e, na verdade, quase que desconhecida - ganhou concretude e até popularidade nesta região à medida que os ocupantes de terras beneficiados por legitimações se dirigiam até a Procuradoria Regional de Presidente Prudente para o recebimento do seu título de domínio e a regularização definitiva da propriedade.
Também foram realizadas dezenas de acordos com ocupantes de imóveis que puseram fim a ações judiciais e viabilizaram a arrecadação de milhares de hectares de terras em toda a região, viabilizando a instalação dos mais de 90 assentamentos estaduais que abrigam quase 5.000 famílias.
Atualmente, por força das Leis Estaduais nos. 17.517/2022 e 17.557/2022, a PGE vem promovendo novas regularizações de áreas devolutas, além da tão sonhada titulação dos lotes nos assentamentos.
Entre 2023 e 2024 foram entregues 1830 Títulos de Domínio de Lotes em assentamentos rurais, garantindo a propriedade da terra para quase 2000 famílias que moram e produzem nos assentamentos.
A Procuradoria Regional de Presidente Prudente tem adotado, em conjunto com a Fundação Itesp, todas as medidas necessárias para a regularização da propriedade das áreas destinadas aos assentamentos, criando assim as condições para a titulação individualizada dos lotes e o registro imobiliário da propriedade sem burocracia e custos para o beneficiado.
Enfim, é uma atuação que tem potencial absolutamente transformador na vida de milhares de famílias por assegurar, entre outros direitos, a transmissão da propriedade do imóvel aos herdeiros e, assim, permitir a continuidade da exploração do lote e a permanência da família no campo, além de viabilizar projetos de financiamento da produção que na maioria das vezes demandam garantias reais. Sua relevância econômica e alcance social vão muito além do direito de propriedade, representando uma enorme vitória para toda a sociedade paulista e, em especial, para a população desta região do Pontal do Paranapanema.
