22 prefeitos da região respondem a ações civis públicas

No dia 24 de julho de 1985, foi sancionada a Lei Federal 7.347, que dispõe sobre a criação de ACPs (ações civis públicas). O dispositivo foi designado para detectar e averiguar possíveis danos patrimoniais ou morais causados ao meio ambiente; consumidor; patrimônio urbanístico ou público e social; além de outros setores. À frente das gestões municipais, uma das categorias mais suscetíveis a tal acompanhamento, 41,5% dos prefeitos foram alvos de ações como essa (veja tabela), isto é, 22 dos 53 chefes do Executivo pertencentes à 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo. Na maioria dos casos, os processos têm como requerente o MPE (Ministério Público Estadual), listado como primeiro órgão fiscalizador na própria legislação.

Os dados são do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que mostra também os principais temas dos processos: violação aos princípios administrativos, improbidade administrativa e dano ao erário. A ação exposta trata-se da mais recente, no qual tais gestores públicos são apontados como requeridos, embora também possa haver outros litígios. Ademais, os casos estão ligados ao período do mandato de cada prefeito, seja atual ou antigo.

Certo é que elas existem ou existiram em algum momento, e cabe somente à Justiça julgar como procedentes ou não. Mas em tempos que o cidadão brasileiro consegue enxergar e fiscalizar de forma mais clara as ações governamentais, por meio do Portal da Transparência, por exemplo, o sociólogo Wilson de Luces Fortes Machado ressalta que esse acompanhamento deve ser feito, no entanto, com total cautela e atenção.

“Com todo esse movimento político recente, algumas pessoas ficaram mais atentas às ações do Executivo. O que deve ser levado em conta pelo munícipe é que não necessariamente esses processos dizem respeito a atos de corrupção, mas, às vezes, recaem sobre problemas de gestão”, completa Wilson. O que vai indicar a necessidade da profissionalização dos gestores, ainda de acordo com o sociólogo, pensando que tais cargos são compostos por meio de indicação dos prefeitos.

E quando isso ocorre, Wilson lembra que o erro pode ser mais recorrente, uma vez que tais cargos podem estar trabalhando por meio da “amizade”, mas sem ao menos entender das ações que o competem. “A melhor maneira é profissionalizar a gestão pública, ainda que possa ter um viés político”, pondera. Em um dos exemplos, ele cita a função de secretário municipal de Finanças sendo realizada, por exemplo, por alguém que pouco entende de números e cifras, mas a desempenha por nomeação do Executivo.

Sem a profissionalização, problemas podem ocorrer e originar a ACP. E quando o cenário ilustrado realmente ocorre, outra situação é fomentada: a desconfiança dos eleitores. “A população não tem bem claro para si o que procede, o que é ou não corrupção. E isso reflete nas ações do Legislativo - que fiscaliza o Executivo -, pois a sociedade vai começar a intimidar os vereadores, que vão agir em virtude dessa pressão e poderão cometer exageros”, avalia Wilson.

Ciência dos fatos

A reportagem entrou em contato com todos os prefeitos e prefeituras mencionadas como alvos de ação civil pública. O prefeito de Iepê, Antonio Menocci (SD), disse que o processo diz respeito à contratação de cargos comissionados, e que parte do “problema já foi resolvido”. Em Inúbia Paulista, Pacaembu, Rancharia e Teodoro Sampaio, a administração municipal informou que acompanha o caso e a ACP “é improcedente”. A mesma situação se repete em Flórida Paulista, onde o Departamento Jurídico informou que “o caso já foi julgado como improcedente em 2018”.

Também em resposta, a Prefeitura de Lucélia expõe que o processo diz respeito a desvio de função de servidores, e que a “atual administração não admite” o fato, e os funcionários já foram readequados às funções originais. Em Martinópolis, por sua vez, o Departamento de Comunicação do órgão municipal relata que o MPE propôs uma ação para obrigar o município a realizar obras de acessibilidade em todas as escolas municipais, e que os trabalhos já encontram-se em fase final de execução.

Em Santo Anastácio, em seu turno, o próprio prefeito explicou que tem ciência da ocasião e o caso está relacionado à reabertura de um processo, no qual um funcionário foi exonerado em uma administração municipal que antecedeu a dele. “Ele pediu para reaver a situação, pois novos fatos surgiram. Eu reavaliei, ele retornou, mas a Justiça entendeu que não houve nenhum fato novo”, conta Roberto Volpe (MDB). A ação ainda está em trâmite.

O poder Executivo de Nova Guataporanga foi contatado, mas até o fechamento desta edição não deu respostas. Já as administrações municipais de Álvares Machado e Presidente Venceslau não quiseram se posicionar. E, por ora, Pirapozinho e Rosana decidiram não emitir parecer sobre a situação, uma vez que os processos estão em tramitação.

Por fim, os prefeitos de Caiabu, Indiana, Marabá Paulista, Narandiba, Osvaldo Cruz, Presidente Epitácio, Regente Feijó e Santo Expedito não foram localizados nos telefones de contato disponíveis, bem como na própria Prefeitura.