A Prefeitura de Presidente Prudente comunicou, na edição desta terça-feira do Diário Oficial do município, a habilitação da empresa Sancetur (Santa Cecília Turismo) no procedimento licitatório para a contratação definitiva da nova concessionária do serviço de transporte coletivo municipal.
Na publicação, o Departamento de Compras do município aponta que fica aberto o prazo para interposição de recurso, conforme determina o artigo 109 da lei federal nº 8.666, de junho de 1993, que fixa o prazo de cinco dias para recurso no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.
Foto: Reprodução - Habilitação da Sancetur foi comunicada por meio do Diário Oficial
Conforme noticiado por este diário, a Sancetur foi a única empresa interessada na concessão do serviço. O edital da licitação foi publicado no dia 9 de setembro deste ano. Inicialmente, o documento estabelecia que as propostas deveriam ser entregues até as 9h do dia 17 de outubro, prazo posteriormente prorrogado até o mesmo horário do dia 24.
A abertura dos envelopes ocorreu logo na sequência, às 9h15 desta segunda-feira, no Departamento de Compras do Paço Municipal.
A única proponente já é a responsável pela operação do serviço de transporte coletivo da cidade, por meio de contrato emergencial firmado com a administração municipal. A empresa atua com o nome fantasia SOU (Sistema de Ônibus Urbano).
A Prefeitura esclarece que, neste primeiro momento, foi avaliada a habilitação, balanço patrimonial e capacidade técnica da Sancetur. Uma vez que a empresa foi devidamente qualificada, deu-se início ao prazo para recurso. Não havendo manifestação no curso de cinco dias, a comissão do certame realizará a abertura do envelope com a proposta comercial da empresa.
Nesta segunda-feira, o titular da Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública), Luiz Edson de Souza, celebrou o fato de o procedimento ter transcorrido sem sofrer qualquer impugnação, mas lamentou o recebimento de uma única proposta, o que, segundo ele, fere a lei da oferta e procura.
Na oportunidade, ele também sinalizou que o valor da passagem deverá sofrer reajuste assim que a empresa vencedora do certame começar a prestar o serviço. A previsão é que a tarifa passe dos atuais R$ 4,25 para R$ 5.
A empresa vencedora deverá, além de iniciar a operação conforme estabelecido em edital, dentro do prazo máximo de 180 dias, apresentar projeto de readequação das linhas e horários, incluindo a utilização dos terminais urbanos, o qual será analisado e aprovado pela Semob.
Segundo o edital, o prazo do contrato de concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, motivado por razões de interesse público relacionadas à boa qualidade do serviço e verificados o bom cumprimento do contrato e a existência de plano de melhoria de prestação do serviço, incluindo a cronologia da realização de novos investimentos.
De acordo com o estudo de viabilidade econômica, com data-base de junho deste ano, o montante de investimentos previstos a serem efetuados pela nova concessionária é de R$ 108.556.282,73, sendo que, deste total, R$ 36.346.282,73 corresponde ao valor estimado dos investimentos iniciais a serem suportados pela empresa.
O edital publicado pela Prefeitura aponta que caberá à concessionária a emissão e comercialização dos vales-transportes, passes e demais créditos eletrônicos aos passageiros, compatibilizando esse serviço com a cobrança eletrônica a ser implantada. A venda deles deverá ser iniciada 30 dias antes do início da operação.
Além do sistema de bilhetagem eletrônica, a empresa deverá instalar sistema de GPS (Sistema de Posicionamento Global, em português) para controle e aferição da operação realizada e oferecer aplicativo compatível com os sistemas Android e iOS para acesso aos horários, itinerários, melhores trajetos e saldos dos cartões.
Também é exigida a oferta de um Sistema de Informação ao Usuário para recebimento de sugestões, reclamações e solicitações.
No momento da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá obrigatoriamente apresentar propostas de fornecimento dos ônibus com sistema de ar-condicionado e internet Wi-Fi.
A frota total deverá ser de 83 veículos, mais os reservas.
A íntegra do edital e os anexos podem ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura, no link presidenteprudente.sp.gov.br/transparencia/1/contaspublicas/licitacao/11672.
O segundo contrato emergencial com a Sancetur foi firmado em junho, com vigência até o fim deste ano.
De acordo com nota enviada pela administração municipal na época, foram apresentadas cinco propostas, sagrando-se vitoriosa a Sancetur, que apresentou o menor preço.
O Executivo enfatizou que se tratava de um novo contrato emergencial e não uma renovação do anterior.
O primeiro contrato emergencial com a empresa foi assinado em 7 de dezembro de 2021. Na época, o município corria contra o tempo para devolver o serviço de transporte coletivo à população, uma vez que a rescisão de contrato com a antiga prestadora, a Prudente Urbano, deixou os usuários sem ônibus.
Com sede em Paulínia (SP) e outras oito filiais no interior paulista, a empresa foi escolhida na ocasião pelo critério de menor valor por quilômetro rodado: R$ 7,10.
