Darci Lopes Beraldo

Relator apontou que decisão do conjunto residencial não pode prevalecer sobre normas sanitárias e de saúde pública, que visam proteger bem-estar coletivo

“À teor da Lei 118/2002 compete ao conselho propor ao prefeito municipal o tombamento, e não decretá-lo”, destaca juiz Darci Lopes Beraldo

Problema é antigo, lá de 2015, mas alvo de reclamação atual, pelo perigo que hoje provoca; tema de ação do MPE, foi acatada pela Justiça, e processo segue em andamento

Justiça aponta omissão, uma vez que houve atraso de mais de sete meses para realização de procedimento; Secretaria de Saúde diz que PGE analisa processo

Conforme o juiz Darci Lopes Beraldo, ficaria a cargo do município a obrigação de expressivos dispêndios financeiros para o seu cumprimento; “e um complexo como a Apea, implicaria em altas cifras”

Município atribuiu fatos aos fortes vendavais e chuvas, mas Justiça entendeu que tais circunstâncias não excluem responsabilidade objetiva da administração

Segundo magistrado, medida adotada por entidade que gerencia hospital fere direito das gestantes em ter acompanhamento desse tipo de profissional durante parto

MPE alega que prefeito nomeou Vander Jonas Martins para cargo figurativo apenas para lhe garantir renda mensal; Câmara Municipal havia arquivado a mesma denúncia sem investigar

Com aval do juiz Darci Lopes Beraldo, a casa deve também reencaminhar os idosos para suas famílias ou encaminhá-los para outra entidade com atendimento adequado, sob pena de incidência de multa diária 

De acordo com município, trabalhos estão com avanço físico de 85%; reforma, que tinha prazo inicial de oito meses, está em andamento desde janeiro de 2020

Juiz Darci Lopes Beraldo autorizou, em caso de eventual resistência ou obstaculização à ordem, requisição de força policial, arrombamento e demais medidas pertinentes

Medida deve atender profissionais que não recebam a remuneração estabelecida pela lei federal nº 11.738/2008; greve da categoria chega ao quarto dia

Antiga prestadora de serviços tem prazo de 48 horas, estando sujeita à multa diária de R$ 10 mil caso não libere informações

Conforme o Sintrattepp, profissionais ainda não receberam os valores em atraso, o que inclui para alguns o tempo de contribuição, férias e as duas parcelas do 13º salário

Empresa de Paulínia foi escolhida para assumir transporte coletivo municipal; a princípio, serão 20 veículos circulando pela cidade

De acordo com sindicato dos trabalhadores do transporte, serviço foi interrompido porque Prudente Urbano aguarda conclusão do contrato de locação dos veículos por parte da Prefeitura

Concessionária diz que Executivo pode usar seus bens para evitar interrupção total do serviço; hoje, nenhum veículo circulou na cidade

Medida emergencial visa evitar paralisação do serviço enquanto nova empresa não é contratada; nesse período, não haverá cobrança de passagens

Decisão publicada nesta quinta se dá após concessionária ingressar com ação judicial alegando que contrato tornou-se inviável

Medida prevê dispensa de licitação e ocorre após Prudente Urbano ingressar com ação judicial solicitando rescisão do contrato de concessão

Justiça deferiu pedido de liminar requerido pelo Executivo para obrigar empresa a apresentar documentação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil

A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informa que ainda não foi notificada da referida decisão

Promotor de Justiça aponta que município descumpre normas ambientais e exigências técnicas, com sérias deficiências na gestão desses materiais

Executivo diz que "análise desses dados será fundamental para que decisões sejam tomadas"; reunião emergencial com a empresa ocorreu hoje

Decisão aponta que não cabe ao Judiciário dizer para uma concessionária que esta tem a obrigação de cumprir o contrato