Ineficácia técnico sintática da norma jurídica

 11/08/2017 14:55:27  - Vinicius Monte Serrat Trevisan

Aqui, mencionamos ao nobre leitor, que não trabalhamos com o conceito de lei. Em nosso ponto de vista lei é suporte físico, marcas de papel deixadas ao tempo sobre um livro, caderno dentre outros. Trabalhamos com norma, ou seja, o que se pode extrair hermeneuticamente da lei através do tato perceptivo sensorial do intelecto que todo ser humano faz. Assim, o ser humano, num processo psicofísico, produz em sua mente os conceitos, conteúdos e alicerces das expressões, locuções, orações a que teve contato. O ciclo de positivação da norma jurídica em cada etapa de um tempo se faz necessária para regular relação jurídica que atribua confiança aos administrados e a própria justiça.

Assim, tomemos como exemplo o Direito Tributário, ramo (didaticamente falando) da ciência jurídica, que evidencia como maior facilidade de compreensão o ciclo de positivação da norma. Assim, vários ciclos vão ocorrendo desde o início da hipótese de incidência tributária até o ato de constrição e arrematação patrimonial. Ocorre que, neste meio termo entre a norma primária de incidência de imposto e a norma secundária de execução do direito material tributária, não é difícil ocorrer a chamada ineficácia técnico sintática da norma, que vinha num processo de amadurecimento até desaguar na norma secundária. Essa ineficácia técnica sobre a norma lhe retira seus efeitos que lhe são próprios, fazendo com que a eficácia  fique suspensa, porém a validade e a existência continuam em sua situação comum.

A norma individual e concreta que retira a eficácia técnico sintática atinge o critério material de incidência da própria norma de incidência. Mas aqui, abre-se um parêntese. Este fato de atingir a norma de incidência deve ser feita ao ponto de não revogá-la. Assim, se quantos forem atingidos vários critérios, como pessoal, quantitativo, especial, poderíamos estar diante do tema polêmico da “revogação tácita” da norma. Tanto na norma primária quanto na norma secundária podemos ver atingido a norma de incidência pela ineficácia técnico sintática.  De mais, podemos ter um entrelaçamento entre estas duas normas ao ponto que a primeira retira o fundamento de validade da segunda.

Exemplo fácil disto, ocorre quando numa compensação tributária sob condição resolutória de ulterior homologação é enviada à norma secundária para o início do ciclo de positivação da execução fiscal. Neste momento, o contribuinte postula direito ao Poder Judiciário para que produza norma individual e concreta com o escopo de extinguir ou suspender o ato de controle de legalidade da dívida e fazendo incidir ao caso concreto a ineficácia técnico sintática. A tutela antecipada e as liminares são exemplos clássicos disto. A liminar não retirou a existência e a validade da norma, mas sim sua eficácia de produzir relação entre dois polos.

Neste caso, no ramo do direito tributário surge um fato curioso, pois mesmo com uma ineficácia técnico sintática declarada no Poder Judiciário, no que concerne ao Estado, não proceder a cobranças tributárias em ações provisoriamente ganhas, o Estado pode, através de lei, suprir a ineficácia técnico sintática e construir norma denominada auto de infração para tão somente prevenir a decadência, mas com a exigibilidade suspensa. Na prática, a ineficácia técnico sintática tem seu efeito zero, pois o Estado mesmo assim construiu norma para demonstrar débito a ser cobrado numa eventual derrota na lide pelo contribuinte.

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