Dois projetos em debate

 02/09/2017 11:19:15  - Marcos Cintra

O MBE (Movimento Brasil Eficiente), organização do Instituto Atlântico que discute a simplificação fiscal no país, esteve com o relator da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly, para analisar o projeto que extingue PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e em seu lugar cria um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal. A entidade destaca que esse imposto único poderia enfrentar o manicômio tributário brasileiro, reduzindo os custos burocráticos e a sonegação.

O MBE tem razão ao destacar a questão da burocracia como um mal a ser enfrentado no processo de reforma tributária e mostra “entusiasmo” por um projeto amplo, que não se rende à prática dos últimos anos que vem sendo fazer mudanças isoladas em um ou outro tributo. Alterações pontuais intensificam o manicômio que virou a estrutura de impostos e contribuições do país.

A burocrática e injusta estrutura tributária brasileira se formou por conta de ações pontuais que predominaram na área fiscal ao longo dos anos. O ápice do fatiamento ocorreu em 2003 com a prorrogação da CPMF |( Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), a ampliação da fração da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) destinada aos Estados, a instituição do Fundo de Compensação de Exportações e do PIS/Cofins não-cumulativo, o aumento da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a adoção do novo ISS. Depois dessa movimentação toda, chamada de reforma tributária por alguns, a complexidade aumentou de modo expressivo. Isso sem falar em outras mudanças significativas como a nova definição de receita bruta para o PIS/Cofins, as modificações no Simples e as transformações do ICMS nos estados. Tais ocorrências contribuíram para intensificar o caos tributário, que impõe custos administrativos ao setor privado equivalente a 0,8% do PIB, ou R$ 50 bilhões por ano. Outro efeito dessa anarquia é a sonegação generalizada que, de acordo com o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda), atinge meio trilhão de reais por ano.

O imposto único sobre valor agregado que o MBE está avaliando simplifica um pouco a estrutura, mas não é capaz de enfrentar de modo eficaz a sonegação e mantém elevado os custos de conformidade para o setor produtivo. A alíquota desse tributo deve se aproximar de 30% e exigências burocráticas serão necessárias. É provável que a evasão de receita pública se eleve.

A reforma tributária que o país necessita demanda um projeto amplo e audacioso. O melhor seria o Congresso desengavetar o Imposto Único sobre movimentação financeira, consubstanciada na PEC 474/01, que propõe a substituição de impostos federais como o Imposto de Renda, CSLL, INSS patronal, Cofins e outros por apenas um. Sua alíquota será de 2,04% em cada lado das transações bancárias e a cobrança seria automática, sem a necessidade de exigências burocráticas.

A reforma tributária contida na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Imposto Único Federal é uma ação inovadora que simplifica amplamente o sistema fiscal e gera ganhos expressivos para os contribuintes sem que o governo perca arrecadação. Ele eleva o poder aquisitivo e a renda disponível dos trabalhadores e reduz custos para as empresas. Perdem apenas os sonegadores e uma minoria que se beneficia com a atual burocracia. Seria extremamente oportuno que o MBE promovesse debates e estudos para confrontar as duas propostas.

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