A Câmara Municipal de Presidente Prudente divulgou a pauta da sessão ordinária que ocorre amanhã. Conforme o documento, serão votados quatros PLs (projetos de lei) pelos representantes do Legislativo. Além da ordem do dia, serão apreciadas 58 indicações, dois pesares, dois cartões de prata, duas moções, 51 congratulações, bem como 34 providências e informações.
Dentre os destaques está o PL 843/2017, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB). O texto dispõe sobre a criação do Almoxarifado Central e inserido na estrutura administrativa do município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de coordenar todos os materiais, controle de estoque e de manutenção de veículos automotores municipais. Se aprovado, revoga a Lei Municipal nº 8.060, de 5 de fevereiro de 2013.
Outro assunto que será apreciado sobre o que consta no PL 851/2017, também de autoria de Bugalho. O projeto dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 8.282/2013, que autoriza o município a alienar, por doação, área localizada no Bairro Aeroporto à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada à instalação da CPJ (Central de Polícia Judiciária) de Prudente.
Também de autoria do chefe do Executivo, o PL 852/2017 dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 8.176/2013, que autoriza o município a doar uma área localizada à Rua Sebastiana da Cruz Biembengut, no Bairro Aeroporto, à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação ao MPE (Ministério Público Estadual), que se encontra sem destinação pela donatária, e há solicitação da União para ampliação do aeroporto local.
