Em Presidente Prudente, o montante reservado a cada vereador para emendas parlamentares deve mais que triplicar em 2019. Isso porque, de acordo com a emenda à Lei Orgânica do Município 62/2018, promulgada em maio, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) agora tem o dever de executar emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Até então, o chefe do Executivo não era obrigado a aplicá-las, mas seguia um acordo verbal firmado em 2009, que dava aos membros do Legislativo o direito de destinar cerca de R$ 150 mil para secretarias ou entidades que prestam serviços públicos na cidade. Considerando que a previsão orçamentária para 2018 é de R$ 585.084.807, os 13 parlamentares poderão remeter individualmente R$ 540.078,28 para pastas e instituições, sendo que metade (R$ 270.039,14) deve ser revertida para ações e serviços públicos de saúde.
A Prefeitura de Presidente Prudente informou que irá atender à lei promulgada pela Câmara e espera que os vereadores destinem este recurso para pautas que beneficiem a população de forma geral. De autoria do vereador Izaque José da Silva (PSDB), o projeto foi aprovado em Plenário em maio deste ano e submetido ao prefeito, que, segundo o parlamentar, silenciou a proposta. O texto voltou para a Câmara, onde o presidente da casa, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), o sancionou. Conforme Izaque, o objetivo da lei é dar condições para que os vereadores também possam atender demandas populares em áreas como saúde, educação, assistência social, planejamento, serviços urbanos e transporte, cultura e terceiro setor. Ele aponta que, a partir do ano que vem, cerca de 35 entidades vinculadas à Feapp (Federação das Entidades Assistenciais de Presidente Prudente) poderão, portanto, receber uma verba maior para o custeio de suas atividades. Procuradas, as instituições aprovaram a notícia.
Aporte financeiro
Para o vice-presidente da Feapp, Adelino Ferreira, o que era apenas um acordo verbal agora está assegurado em lei, garantindo às entidades que as emendas parlamentares serão executadas. Ele afirma que a alta nos repasses já era uma expectativa da federação, dado que, nos últimos anos, a transferência de verbas públicas não tem acompanhado a inflação do período. “O reajuste não ocorre há aproximadamente 3 ou 4 anos, então, a lei em questão suprirá essa lacuna”, argumenta. Adelino explica que as emendas não resolvem todos os problemas das instituições, mas dá fôlego para que continuem seus trabalhos. “De uma forma geral, as entidades estão com dificuldades de sobrevivência e permanecem em atividade aos trancos e barrancos”, pondera.
A assistente administrativa e financeira da Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos, Ana Paula da Silva, explica que, uma vez que esse recurso chega no segundo semestre, consegue planejar e organizar todas as despesas de fim de ano, como férias e o pagamento do décimo terceiro de 12 funcionários, desafogando, desta forma, o orçamento da entidade. “O valor da verba não é fixo e varia ano a ano. Algumas vezes, vem mais. Outras, menos. Mas, independente disso, essa contribuição é de suma importância”, analisa.
O presidente da Unipode (União das Pessoas com Deficiência), Lourivalter Domingos Gonçalves, relata que já vinha cobrando esse tipo de medida, posto que as entidades filantrópicas têm se desdobrado com eventos e ações beneficentes a fim de manterem suas portas abertas. “Tendo em vista que essas instituições tiram o fardo do poder público, nada mais justo de que tenhamos uma contrapartida financeira”, pontua.
SAIBA MAIS
O orçamento impositivo será um dos pontos discutidos durante a audiência pública que tratará do PL (Projeto de Lei) 671/17, o qual estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019. O encontro ocorre na terça-feira, 27 de novembro, às 14h, na casa de leis. Os interessados em participar poderão apresentar propostas de forma antecipada por meio da Ouvidoria da Câmara (ouvidoria@camarapprudente.sp.gov.br).