O município de Santo Anastácio continua pendente em adotar as providências necessárias para a cessão e regularização das terras do Triângulo da Reversão da Fepasa (Ferrovia Paulista Sociedade Anônima), onde 10 famílias sem-teto construíram moradias irregulares, de acordo com o Ministério do Planejamento. Diante disso, a pasta federal informa que a SPU-SP (Secretaria do Patrimônio da União no Estado de São Paulo) fará até o início de novembro uma fiscalização no local para dar outra destinação ao imóvel, alvo de processo judicial desde maio de 2015.
O chefe do Executivo, Roberto Volpe (MDB), afirma receber a notícia com surpresa, uma vez que, segundo ele, a administração municipal já demonstrou, sim, interesse na área e segue as orientações e exigências da secretaria. Ele aponta que a municipalidade investiu a soma de R$ 14,5 mil na contratação de uma empresa para a realização do levantamento topográfico do território, o que é solicitado pela União para dar andamento ao processo. “O município certamente intervirá no sentido de evitar que as famílias sejam despejadas. Elas podem ficar sossegadas”, garante.
Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) comunica que o último despacho judicial determinou a expedição de ofício diretamente à SPU-SP, para que o órgão informasse se havia sido instaurado processo administrativo de regularização da área por solicitação do município. No entanto, nenhuma providência foi tomada até o momento. A AGU reforça que, caso subsista a omissão da municipalidade, será determinada pelo Juízo federal a continuação normal do feito, o que implicará na efetiva reintegração de posse do patrimônio pertencente à União, conforme já decidido em decisão liminar.
Executivo protesta
Na manhã de sexta-feira, o prefeito da cidade recebeu a reportagem em seu gabinete para se posicionar a respeito do caso. Na ocasião, defendeu que a Prefeitura reivindica a área, com o objetivo de solucionar o problema definitivamente, considerando que “a União não irá”. “Esta bucha é deles, mas coube a nós resolvê-la, porque a área está localizada dentro do território de Anastácio. A União consegue dar fim nisso com reintegração de posse e ordem de despejo, ao passo que o município quer acertar a vida dos moradores daquele trecho sem que percam suas casas”, comenta. Todavia, para que isso ocorra, é preciso concluir o levantamento topográfico não só daquele local, mas de todas as regiões invadidas. Uma vez concluído, o Executivo retornará a São Paulo para tratar da burocracia que envolve a cessão.
O gestor explica que, atualmente, há outras quatro áreas que demandam regularização, sendo que o intuito da Prefeitura é garantir uma matrícula para cada uma, de modo que consiga trabalhar sobre elas de forma individualizada. No caso das terras do Triângulo da Reversão, denota que, enquanto isso, não é possível sanar os problemas referentes à infraestrutura básica, como saneamento básico e iluminação. “Isso porque as companhias de abastecimento precisam da autorização de quem tem o poder de mando – e este poder ainda não é nosso”, completa. Roberto Volpe lamenta a situação dos moradores, mas ressalta o desejo de investir na legalização de suas moradias. “Por isso, pedimos paciência a esses cidadãos, pois será um processo moroso”, pontua.
Em nota, a Rumo/ALL (América Latina Logística), administradora dos trilhos, volta a esclarecer que também ajuizou ação de reintegração de posse em razão de sua obrigação legal e contratual de preservação da faixa de domínio, porém, o caso segue sendo tratado na Justiça. “A companhia procura impedir ocupações irregulares para garantir a segurança da operação e, principalmente, das pessoas instaladas em área de risco devido à proximidade com a linha férrea”, informa.
SAIBA MAIS
HISTÓRICO DO CASO
A reintegração de posse do referido local foi ajuizada pela AGU em maio de 2015. No mesmo mês, uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal de Presidente Prudente determinava a saída dos invasores, contudo, o próprio juiz marcou audiência no dia 18 de março de 2016 para que as partes tentassem chegar a um acordo que viabilizasse a “desocupação amigável”. Na ocasião, os participantes discutiram a possibilidade de a área ser cedida ao município. Entretanto, nenhuma providência foi tomada e, desde então, a Prefeitura vem sendo sucessivamente intimada a fazê-la.
