Em um documento publicado no dia 12 de abril, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerou irregular a instalação de radares de controle de velocidade em Presidente Prudente, por meio de contrato firmado em 2015 entre a Prefeitura e a Politran Tecnologia e Sistemas Eireli. De acordo com os conselheiros, foram encontrados problemas tanto no pregão presencial, quanto no valor de R$ 4.457.500 firmado em contrato no prazo de 12 meses. A votação contou com a participação dos conselheiros Cristina de Castro Moraes, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo.
Dentre as irregularidades apontadas no documento, está a ausência de estudo comparativo entre os custos da contratação; incoerência entre cláusulas do edital, sendo que nele também houve falta de definição das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo. Além destes, outra irregularidade apontada pelo TCE-SP foi a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação, bem como a ausência de assinatura pelo então chefe do Executivo na época, Milton Carlos de Mello, Tupã.
Ainda no documento, a Prefeitura esclarece que a falta de assinatura do prefeito possui cunho formal, “não ensejando a irregularidade da matéria”. Dentre os pontos argumentados, explica também que a Semav (Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública) não possui profissionais competentes para a execução do serviço, e expõe que havia a necessidade de implantação do sistema contratado, levando em conta o número acentuado de acidentes com veículos.
No entanto, a conselheira Cristina rejeitou os argumentos, considerando-os improcedentes e afirma também que “somente a contratada participou do certame, denotando a ausência de competitividade do mesmo”. Desta forma, os conselheiros que acompanharam o voto da relatora aplicaram uma multa ao ex-prefeito Tupã, de 300 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) que, neste ano, equivale a aproximadamente R$ 7.710. A partir disso, a guia de recolhimento deve ser apresentada em 30 dias, contados da expiração do prazo de recurso. Após a decisão do TCE-SP, o atual prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) deve informar sobre as medidas adotadas em 60 dias.
A reportagem entrou em contato com os postos de trabalho do ex-prefeito Tupã, bem como Eduardo Alvarex Conradt, diretor da Politran Tecnologia e Sistemas Eireli, em São Paulo. Até o fechamento desta reportagem, não conseguimos falar com as fontes.
Radares desligados
Como noticiado por este diário, em setembro de 2017 houve a desativação dos aparelhos devido a não renovação do contrato com a empresa que prestou os serviços de monitoramento. Desta forma, os radares que fiscalizavam as principais vias de Prudente foram retirados pela Politran, empresa que prestou serviço até o desligamento dos aparelhos. Já no fim de outubro, o MPE (Ministério Público Estadual) pediu o cancelamento de todas as autuações geradas por quatro radares considerados irregulares pelo Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas), mas a atual gestão anunciou a anulação apenas de multas expedidas pelo radar móvel.
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IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS RADARES PELO IPEM
- Falta de uniformização do tempo de intermitência entre os sinais semafóricos [amarelo - vermelho];
- Radares violados sem a prévia e necessária autorização do Ipem, com defeitos de aferição ou desregulados;
- Ausência de distância mínima exigida pela legislação de trânsito entre um dos radares móveis e um dos fixos.
Fonte: Ipem
