Saúde e educação detêm 45% do orçamento para 2019

A Constituição Federal impõe que os municípios devem investir, no mínimo, 15% e 25%, respectivamente, às áreas da saúde e educação. Já pensando no orçamento de 2019, a estimativa é que a municipalidade de Presidente Prudente cumpra o que é determinado, uma vez que, juntas, as duas áreas detêm 45,16% do valor orçamentário para o ano que vem, aprovado pelo Poder Legislativo em sessão ordinária realizada na segunda-feira, por meio do PL (Projeto de Lei) 671/17 - que diz respeito à LOA (Lei Orçamentária Anual). O número representa a cifra de R$ 343.074.961 dos R$ 759.657.961 estimados para serem gastos ao longo de 2019.

De forma isolada, a educação, que pega a maior fatia do bolo, segue à risca o percentual estipulado, sendo 25,66%, equivalente a R$ 194.992.000. Já na saúde, o percentual vai um pouco além do indicado, 19,49%, igual a R$ 148.082.961, que acaba sendo a segunda maior área com gastos municipais previstos para o próximo ano, como sempre.

Os números foram estabelecidos no texto do PL citado, que estima a receita e fixa a despesa do município. A cifra de R$ 759.657.961 é 9% maior do que a de 2018, que foi fechada em R$ 696 milhões, que, por sua vez, era 17,9% maior que 2017, estimada em R$ 590 milhões. Mas antes de ser aprovado de tal forma, é válido ressaltar que a propositura recebeu 15 emendas parlamentares, conforme a alteração feita na LOM (Lei Orgânica do Município), que criou o Orçamento Impositivo.

E, mesmo os valores sendo maiores ano após ano, o percentual de aumento tem fechado em queda ao longo das transições. No próprio texto da legislação, o Poder Executivo expõe que isso é reflexo da crise instalada em todo o país, que acabou afetando as finanças do erário público. “Desde de 2015, o orçamento do município vem apresentando déficits, que estão consumindo as reservas acumuladas em anos anteriores, quando a economia do país estava em crescimento. Os referidos déficits ocorrem pelo fato de que as despesas crescem de forma vegetativa, num ritmo superior às receitas”, complementa no projeto.

E, em vista da atual situação, o Executivo citou ainda no projeto o esforço que tem sido feito para aumentar as receitas do município, a fim de otimizar o orçamento, sem que isso represente, por ora, o aumento de impostos, mas, sim, a redução de gastos em demais ações. “Diante desse quadro, a administração municipal priorizará em 2019 o pagamento dos salários dos servidores municipais e de despesas com fornecedores”, aponta.

Expediente

Além do PL relativo ao orçamento de 2019, os vereadores aprovaram outros 19 projetos de lei. O que acabe ressaltar, de acordo com a Câmara Municipal, é que esses foram discutidos em sessão extraordinária, haja vista que “o regimento interno da casa de leis, em seu artigo 169, determina que as sessões em que se discutir o orçamento terão a ordem do dia reservada a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 minutos”.

No expediente do dia sem votação da sessão ainda foram encaminhadas ao Executivo 54 indicações de melhorias. E, por fim, no expediente com votação foram aprovados 30 requerimentos de providências e de informações - um foi retirado pelo autor; um requerimento de pesar; um requerimento de cartão de prata; quatro moções; e 51 requerimentos de congratulações.

VALORES POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Fonte: Porjeto de Lei 671/17