O governo de Jair Bolsonaro (PSL) enviou ao Congresso nos últimos dias um projeto que propõe alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e, desde então, uma das medidas que poderiam passar por alterações tem sido alvo de críticas: retirar a aplicação de multa para condutores que não utilizarem as cadeirinhas de crianças. Mesmo precisando, ainda, de aprovações, a proposta preocupa especialistas de trânsito, como é o caso de Luciane Napolitano. “Infelizmente o comportamento do brasileiro, muitas vezes, só muda de fato quando as medidas estiverem associadas às punições, como é o caso das multas. É uma realidade do nosso país”, comenta, ao ser questionada sobre um possível aumento no número de advertências pelo não uso da cadeirinha.
O atual CTB prevê que não usar o item de segurança é considerado uma infração gravíssima, de forma que as consequências são perda de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o pagamento de multa em R$ 293,47 e eventual retenção do veículo, até que seja sanada a irregularidade. Se alterada, a intenção é a de fazer com que os motoristas recebam uma advertência escrita. Conforme a Agência Brasil, o presidente informou que cabe aos pais zelar pela segurança das crianças. “Não é porque não está na lei que vou deixar meu filho ou minha filha fazer o que bem entender ou conduzi-lo de forma irresponsável dentro do carro”, informou ao portal.
A especialista em trânsito, no entanto, informa que mesmo deixando expresso na proposta que a ideia não se trata de cancelar a obrigatoriedade do uso do equipamento, existem alguns direitos que devem ser resguardados, e a proteção às crianças é um destes direitos. “Dentro de proteção à criança está englobado a segurança no trânsito. Para se assegurar direitos, existem medidas que devem ser tomadas pra efetivá-los e viabilizá-los. E a multa é uma medida punitiva para obrigar as pessoas a efetivar e cumprir esse direito”.
Direitos
Luciane se lembra do artigo 227 da Constituição Federal, que trata do dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar às crianças, adolescentes e jovens, com “absoluta prioridade”, o direito à vida, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. “O Estado tem obrigação de adotar medidas que efetivem o cumprimento de preceitos constitucionais. Portanto, infelizmente, o governo está retrocedendo pelo fato de que proteção às crianças não é apenas dever dos pais e essa atitude vem na contra mão do que almejamos, que é um trânsito menos violento e mais seguro”, finaliza.
A nível de informação, conforme matéria veiculada pela Folha de São Paulo, uma pesquisa divulgada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) aponta que o uso das cadeirinhas infantis reduz em até 60% o número de mortes de crianças e adolescentes com até 15 anos em acidentes de trânsito. Ainda conforme a reportagem, este tipo de acidente representa a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes de até 14 anos no Brasil, dessa vez, conforme dados da ONG Criança Segura.
Aguarda aprovação
Vale destacar que a proposta prevê ainda o aumento na quantidade de pontos que o condutor pode obter na CNH, que passaria de 20 para 40, além de prever o aumento na validade de habilitação de idosos, que passaria de três para cinco anos. O documento enviado ao Congresso estima ainda o fim da exigência do exame toxicológico para caminhoneiros e motoristas de ônibus.
