Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, uma proposta que permite, se aprovada, às escolas privadas de educação básica deduzirem do IR (Imposto de Renda) devido os valores de bolsas integrais de estudo oferecidas às pessoas com deficiência. O projeto deve ser analisado agora pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com a Câmara, visto que já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “Espero que não seja na perspectiva de ajudar a escola privada, mas que ajude a modificar a segregação que, muitas vezes, acontece neste ambiente”, afirma a coordenadora Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Presidente Prudente, Eliane Ferrari Chagas.
De acordo com o texto da proposta e a Câmara dos Deputados, a dedução deve se limitar ao valor correspondente a 5% da oferta total de vagas, por série, turno e estabelecimentos de ensino, sendo que o texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Silva (SD-ES) ao Projeto de Lei 8525/17, do deputado Aureo (SD-RJ). “A principal novidade do substitutivo é que ele permite o ingresso desses alunos bolsistas com deficiência em universidades federais. A condição é que tenham sido preenchidas as vagas destinadas aos alunos egressos das escolas públicas”.
Desta forma, conforme a Câmara, o projeto altera a Lei das Cotas - 12.711/12 -, que hoje reserva 50% das vagas nas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, com prioridade para negros, indígenas e pessoas com deficiência. A proposta tramita em caráter conclusivo e aguarda análise das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a coordenadora municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, as discussões sobre inclusão de pessoas com deficiência sempre precisam considerar os direitos estabelecidos na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão, sendo que, nestas, mesmo para as escolas privadas, seria assegurado o direito da pessoa com deficiência de acesso ao sistema educacional. Ela lembra que a cidade conta com 300 alunos com deficiência, atendidos por uma estrutura “bem composta” e com a participação de professores com treinamentos constantes.
“As escolas privadas ainda possuem um número menor [de estudantes] pelas mais variadas situações. O sistema público absorve a maioria destes alunos e vai continuar desta forma pelo já efetivo processo e conceito de educação para todos. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou esta proposta e espero que não seja na perspectiva de ajudar a escola privada, mas que ajude a modificar a segregação que, muitas vezes, acontece neste ambiente. Não basta a criança estar na escola, ela precisa estar em condições de igualdade com as demais crianças e se desenvolver em todos os aspectos”, afirma. Por fim, Eliane ressalta que é preciso uma análise detalhada do projeto, visto que ele poderia interferir na Lei de Cotas, bem como por causa da ligação do lucro das empresas ou despesas, o que, para ela, “não é interessante”.
