José Reis - Aplicativo SOS Mulher deverá atender a mais de 70 mil pessoas no Estado

Foto: José Reis - Aplicativo SOS Mulher deverá atender a mais de 70 mil pessoas no Estado

AFASTAMENTO

Projeto prevê alterações na Lei Maria da Penha

Caso aprovado pela presidência, projeto garante que medidas protetivas de urgência sejam concedidas por delegados ou policiais, antes de aprovação judicial

  • 14/04/2019 04:20
  • ROBERTO KAWASAKI - Da Redação

Foi aprovado no plenário do Senado o texto que dá mais poder a autoridades judiciais e policiais na adoção de medidas emergências protetivas. Trata-se do PLC (projeto de lei da Câmara) 94/2018, que apresenta alterações na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulher e dependentes. Conforme o texto, a medida de afastamento imediato caberá ao juiz de direito e também ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou ao policial, caso não houver sede de comarca e delegacia disponível no momento da denúncia. O documento segue para sanção do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL).

Paula Cristina Fluminhan Rena é advogada especialista em defesa da mulher, membro da comissão mulher advogada da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Presidente Prudente e coordenadora regional do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Ela afirma que o afastamento imediato “é necessário” para que a vítima não sofra as consequências de um parceiro agressor. “Esta medida é muito benéfica, mas é preciso levar em conta que em quase todas as delegacias do Estado de São Paulo há um juiz na jurisdição. Em compensação, estamos falando do Brasil inteiro e em certos lugares não têm comarca tão perto, ocasião em que será chamado o policial para tomar a medida”, explica.

Tempo excessivo

Segundo o projeto, nos casos em que as medidas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público. Atualmente, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. O prazo é considerado excessivo para profissionais que atuam na área, uma vez que a mulher fica vulnerável a sofrer violência por parte do acusado.

O ponto de vista é analisado pela advogada especialista em direito da mulher, Karina Peres Silvério. Ela esclarece que “o grande problema” do Direito Penal, em casos de violência contra a mulher, seria a demora em efetivar as medidas protetivas. “A partir do momento em que a polícia ou delegacia consegue fazer aplicação da medida, é importante para evitar que a vítima tenha que fugir para outro local e, se ela tiver filhos, resultaria em uma situação mais difícil”, salienta.

De acordo com ela, se aprovada, a lei seria “uma força maior para a mulher que sofre esse tipo de violência [doméstica]”. Por sua vez, a advogada Juliana Chesine lembra que apesar da possível competência aplicada aos policiais, é preciso que a análise dos termos propostos seja feita de forma imparcial, isenta de paixões e/ou indignação. “Como advogada e mulher, defendo e acredito que o Estado precisa desempenhar um papel significativo e fundamental na proteção da mulher, bem como de qualquer ser humano, frente às agressões e violência”, enfatiza.

Medida preocupante

A coordenadora do Creas-Mulher (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Mulher), Simone Duran, atende constantemente mulheres vítimas de violência doméstica, em Presidente Prudente. Ela acredita que a medida será válida, se o projeto for sancionado. No entanto, a coordenadora diz estar preocupada com a possível aprovação, pois teme que a violência doméstica “acabe sendo banalizada”, e “resolvida na delegacia”. “O avanço da Lei Maria da Penha é a mulher acessar a Justiça, e esse direito não pode ser esquecido”, afirma Simone.