O Projeto de Resolução 14/17, de autoria da Mesa Diretoria do 1º Biênio da atual Legislatura, dispõe sobre a criação de uma Procuradoria Jurídica na Câmara Municipal de Presidente Prudente e foi aprovado em primeira e segunda discussões na sessão de segunda-feira pelos vereadores. Conforme o documento, o órgão permanente ficará encarregado de defender os interesses jurídicos e institucionais da casa de leis, sendo que fica criada a função de assistente de Procuradoria, que fará parte do corpo de servidores. Vale lembra que, até então, a Câmara já contava com um procurador jurídico, mas não o órgão.
Ainda segundo o projeto de resolução, compete à Procuradoria exercer a representação judicial e extrajudicial do Legislativo, realizar a função de assessoria técnica-jurídica a auxiliar o controle interno dos atos administrativos da casa de leis, quanto ao aspecto da legalidade. Em seu artigo quarto, o documento ressalta que entre as atribuições estão: elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitações, além de processar e presidir procedimentos disciplinares em geral.
No artigo sexto, fica criada a função do assistente de Procuradoria, que está subordinado ao procurador jurídico, que deverá, entre outras funções, auxiliar nas atribuições que lhe forem designados, executar atividades de apoio administrativo e receber, selecionar e arquivar documentos do órgão.
Audiência hoje
A partir das 14h de hoje, ocorre na Câmara Municipal uma audiência pública que visa debater o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) referentes ao exercício do próximo ano. A audiência é aberta ao público e, conforme a Câmara, aqueles que desejarem apresentar propostas ou questionamentos podem fazer sua inscrição ao uso da palavra.