AUTORIZAÇÃO

Projeto de lei complementar é protocolado

  • 08/10/2019 04:01
  • GABRIEL BUOSI - Da Redação

O Projeto de Lei Complementar 43/17, de autoria do Executivo prudentino, que pede autorização do Legislativo para que a Prefeitura possa negociar com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) o pagamento de R$ 36 milhões em dívidas, foi protocolado na casa de leis na última sexta-feira. Conforme a Assessoria de Imprensa da Câmara, inicialmente, os vereadores não participaram de nenhum acordo entre a administração municipal e a estatal.

Ainda conforme a assessoria, os parlamentares devem analisar os termos do projeto nas próximas semanas. “Desta forma, a proposta segue seu trâmite normal, conforme previsto no regimento interno: deve ser lido em sessão; em seguida, segue para parecer do Departamento Jurídico; depois, das Comissões Permanentes; e, só então, votação em Plenário quanto ao mérito da matéria”.

Por ser elaboração de lei complementar, o quórum para sua aprovação é de maioria absoluta, ou seja, no mínimo sete votos favoráveis das cadeiras da casa de leis.