Programa de Recuperação Fiscal estima superávit de R$ 15 milhões

Com a intenção de negociar as dívidas dos munícipes que estão no vermelho com a administração municipal, foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira, no Legislativo, o PL (Projeto de Lei) 655/2017, que institui novamente o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para 2018, em Presidente Prudente. De autoria do Executivo, entre perdas e ganhos, a Prefeitura estima que a modalidade possa gerar um superávit de R$ 15 milhões. No texto lido e acatado no Plenário, que institui o programa no Plano Plurianual e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), também impõe que a opção deve ser formalizada entre os dias 8 de outubro e 30 de novembro.

E boa parte do valor de recuperação, estima-se que seja viabilizado ainda em 2018, isto é, R$ 11 milhões, conforme informações da própria municipalidade, em documento encaminhado à casa de leis para apreciação do PL em caráter de urgência. Apesar do superávit em alta (veja tabela), isso não quer dizer que a Prefeitura não perderia dinheiro, uma vez que a formalização dos contratos também geraria um déficit de R$ 5 milhões, resultado da soma entre as receitas dos anos 2018 a 2020.

Isso porque a administração municipal informa, dentro desses três anos, um saldo de R$ 20 milhões com as dívidas tributais ativas. E ao possibilitar ainda um saldo positivo de R$ 15 milhões, o restante está incluso na cifra relativa aos cancelamentos de multa e juros de mora, com a opção de renegociação firmada. Assim como o Refis de 2017, tais abatimentos vão de 20% a 100%, dependendo da opção de pagamento.

Para os contribuintes que desejam efetuar a quitação em parcela única até a data final e que não tenham feito refinanciamentos em programas anteriores, o projeto propõe a redução de multa e juros em 100% e 40% àqueles cujo “saldo devedor remanescente dos acordos firmados até 5 de outubro de 2018”, estejam eles adimplentes ou não. Já para quem participou de outros Refis, o desconto será de 30%, também para pagamento até dia 30 novembro.

O projeto também impõe, para os pagamentos parcelados, condições que vão de 6 a 60 meses, com redução de 30% a 90%, dependendo do prazo, e para munícipes que também não participaram de negociações anteriores. No que tange os débitos de parcelamentos precedentes, a diminuição será de 20%, para liquidação também em até cinco anos.

Em todos os casos, os valores serão corrigidos pela UMF (Unidade Fiscal do Município), que é equivalente a R$ 3,5595. Os contratos ficarão à disposição e administração da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), aonde os interessados deverão se dirigir para emitir as guias de pagamento. A pasta fica localizada no prédio da Prefeitura.

Inadimplência

Na edição do Programa de Recuperação Fiscal de 2017, as condições eram a mesmas para este ano, bem como a intenção de promover a reabilitação dos contribuintes. Mas como noticiado em maio deste ano por esse periódico, o atendimento ao público, que demandou mais de 40 funcionários, no entanto, não obteve resultado favorável, visto que um levantamento divulgado pela Sefin, na época, mostrou que dos 6.059 cadastros em vigor na dívida ativa, 4.861 deles estavam inadimplentes, o que representava 80,22% dos cadastros com pendências na administração. Neste caso, o valor da dívida ativa correspondia a R$ 18.052.672,23.

SAIBA MAIS

O PL que instituiu o Refis para 2018 foi aprovado durante a sessão ordinária de segunda-feira, que também acolheu outras sete proposituras; 38 requerimentos de providências e de informações; uma moção; e 53 requerimentos de congratulações. Ademais, 59 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade foram aceitos para encaminhamento ao Executivo.

 IMPACTO FINANCEIRO

Fonte: Prefeitura de Prudente