Prefeitura descarta discutir e aceitar TAC

Administração municipal expõe não ter recebido propostas do MPE e órgão ministerial informa não haver manifestação por parte da Prefeitura

GABRIEL BUOSI - Da Redação • 12/06/2018 06:13:00

A situação dos cerca de 300 professores temporários da rede municipal de Presidente Prudente, que estão com os contratos encerrados desde o dia 31 de maio, poderia ter um desfecho ontem, como era previsto, mas segue sem novidade, já que a Prefeitura de Presidente Prudente anunciou que, em seu entendimento, não cabe discutir ou aceitar um suposto acordo, por meio de um TAC (termo de ajustamento de conduta), já que “nada foi oficialmente proposto” pelo MPE (Ministério Público Estadual) e “há justificativas legais que fundamentem a decisão”. Além disso, o documento protocolado pela administração na semana passada com os mesmos moldes do Projeto de Lei Complementar 20/2017, que tinha expectativa de votação em caráter de urgência na sessão da Câmara de ontem, não recebeu as assinaturas suficientes para que se tornasse um projeto. O MPE, por sua vez, lembra que a falta de novidades se dá, visto que a Prefeitura não se manifestou em relação ao caso.

Conforme noticiado por este diário, após uma reunião com o Legislativo na semana passada, o Ministério Público Estadual optou por estudar a possibilidade de propor um TAC, que deveria determinar, junto à Prefeitura, como ficaria a situação dos professores temporários. O promotor que cuida do caso desde então, Marcelo Creste, informou na data que a análise seguiria até a data de ontem, o que não ocorreu, segundo o MPE, pela falta de manifestação por parte da Prefeitura.

Ainda na semana passada, a reportagem noticiou que o Executivo protocolou na quarta-feira um projeto de lei com o mesmo conteúdo do já arquivado, para que a casa de leis analisasse estender os contratos dos servidores até o fim do ano, para que não houvesse prejuízos ao ensino municipal, que também não teve sucesso, visto que não tramitou na casa de leis por falta das nove assinaturas de vereadores, conforme a Câmara informou ontem.

Ao ser questionada sobre a situação, a Prefeitura de Prudente expôs que não houve tratativas, já que a administração municipal foi ao MPE “espontaneamente” levar o projeto de lei que visa “corrigir algumas distorções” da Lei 208/2017, aprovada pelos vereadores na época, que não seria inconstitucional, como foi avaliada. “Há uma lei aprovada pela mesma Câmara e tem uma previsão no artigo 37 da Constituição Federal que legitima a contratação temporária, portanto, é legal”, aponta a Prefeitura sobre a decisão de não discutir ou aceitar o TAC.

 

 

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