Na última sessão ordinária realizada pela 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, segunda-feira, houve aprovação de quatro PLs (projetos de lei), sendo três deles em caráter de urgência. Entre os feitos, uma das aprovações diz respeito ao Projeto de Lei 603/2017, que autoriza o Legislativo a firmar convênio com instituições de ensino particulares, com a intenção de conceder descontos e bolsas de estudos a servidores públicos da casa, bem como seus dependentes.
Uma vez aprovado, os convênios podem ser realizados com instituições de ensino de nível fundamental, médio ou superior, mas que tenham inscrição cadastral e cursos regulares no MEC (Ministério da Educação). No texto da propositura, fica explícito que a unidade que deseja se conveniar passará por “prévia prova de regularidade” junto ao órgão federal, além de outros complementares.
A criação da legislação é justificada em seu próprio projeto de lei, sob a circunstância de tratar, de forma imediata e indireta, o incentivo “à educação e desenvolvimento contínuo de seus servidores”, que poderão ter acesso “a valores reduzidos nos preços de mensalidade e matrícula”. É válido lembrar que o Legislativo informa que não haverá qualquer tipo de ônus ou desembolso por parte da casa de leis.
“Aperfeiçoamento”
Na leitura da mesma sessão ordinária, estava prevista para pauta do dia a apreciação do PL 555/17, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil até o valor de R$ 15 milhões, destinados ao projeto de geoprocessamento/atualização de cadastro imobiliário da Sedepp (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação). Contudo, a propositura foi retirada pelo próprio autor.
De acordo com a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação), o PL foi removido para que passe por “análise e aperfeiçoamento de novos estudos para investimentos”. Como acompanhado por este periódico, a ideia do programa de atualização imobiliária é vistoriar cerca de 40 mil imóveis em regiões periféricas, com a finalidade de atualizar cadastros e reajustar valores de impostos, quando necessário, caso haja modificações na planta dos imóveis que não foram apresentadas, até então, à municipalidade.
SAIBA MAIS
Durante a sessão ordinária abordada, no total, os vereadores apreciaram e aprovaram quatro projetos de lei, 35 requerimentos de providências e de informações; 54 requerimentos de congratulações; duas moções - uma com urgência; e seis requerimentos de pesar. Outros dois projetos de lei foram retirados da leitura pelo próprio autor, ambos do chefe do Executivo, Nelson Roberto Bugalho (PTB).
