Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante sessão ordinária de segunda-feira, apreciaram e aprovaram, em primeira e segunda discussões, o PL (Projeto de Lei) 766/17, que estabelece a obrigatoriedade de o município informar sobre os motivos por eventuais interrupções ou paralisações em obras públicas. De autoria dos parlamentares Mauro Marques das Neves (PSDB) e Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), a propositura trata, por exemplo, da obra pública paralisada e que se configura como aquela que estiver com as atividades interrompidas por mais de 60 dias corridos.
No PL aprovado em primeira e segunda discussões, fica estipulado, então, que “em homenagem aos princípios da publicidade, transparência e eficiência, torna-se obrigatória a informação dos motivos de eventual paralisação de obras públicas no município de Presidente Prudente”. Por isso, o artigo segundo do texto afirma que para efeitos da lei, considera-se a obra pública aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a administração direta e indireta e se houver paralisação por mais de 60 dias corridos.
“Tratando-se de obra pública já licitada ou iniciada, os motivos da interrupção ou paralisação deverão constar apenas no sítio eletrônico do órgão da administração direta ou indireta, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendo permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos”. Já nas obras públicas ainda não licitadas, a empresa contratada deverá instalar uma placa no local da obra informando os motivos da interrupção ou paralisação.
O não cumprimento das exigências por parte da empresa contratada ensejará, segundo o documento, na aplicação de multa no valor equivalente 0,5% do valor total do contrato firmado.
A Prefeitura, por meio de nota, disse que assim que receber a cópia do PL, vai analisar o teor e tomar as providências que julgar cabíveis.
Pauta
Na sessão em questão, segundo a Câmara, os vereadores adiaram por cinco sessões o outro PL que estava em pauta, que dispunha sobre a instituição junto ao poder Executivo da implantação do Programa Veterinário Mirim no município, além de aprovarem 38 Requerimentos de Providências e de Informações, 52 Requerimentos de Congratulações e uma Moção. “Por fim, no expediente do dia sem votação, os vereadores encaminharam ao Poder Executivo 63 Indicações de melhorias para diversos bairros de Presidente Prudente”.
