Por meio da lei municipal 4.395/2019, a Prefeitura de Pirapozinho instituiu o Refis Municipal (Programa de Recuperação Fiscal Municipal). O objetivo é estimular os contribuintes (pessoa física e jurídica) a efetuarem o pagamento de tributos municipais devidos até 2018, por meio de descontos no valor da dívida. De acordo com a assessoria de imprensa, até o momento o município já obteve 137 adesões ao Refis, o que configura a negociação de aproximadamente R$ 500 mil em débitos dos contribuintes, de um montante total estimado em R$ 5,4 milhões.
O ingresso no Refis é uma opção do contribuinte inadimplente que implica na inclusão da totalidade dos débitos fiscais com a prefeitura, até 2018. Os créditos tributários incluídos no programa podem ser pagos à vista, com desconto de 90% de juros e multas, ou divididos em parcelas mensais, sendo a anistia de 70% para dívidas parceladas em até cinco vezes, e de 50%, para até 10 parcelas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 70.
As receitas
Em nota, a assessoria informou que a administração avalia o Refis como uma ótima possibilidade para o contribuinte quitar os seus débitos junto ao município, e que a expectativa é que a maioria dos munícipes que estão em débito, façam adesão ao programa, reduzindo o valor constante em dívida ativa.
“A adesão está dentro do previsto, haja vista que normalmente nas últimas semanas do programa é quando existe uma maior procura por parte da população. Não temos o intuito de prorrogar o Refis, portanto estamos divulgando – para que a população tenha acesso a informação e não perca a oportunidades de regularizar seus débitos”, ressalta.
Por vez, as receitas originadas são de livre movimentação, podendo ser utilizadas na conservação e manutenção de próprios municipais como limpeza pública, gasto pessoal, dentre outros. A adesão ao programa pode ser formalizada até o dia 10 de outubro, por meio do Termo de Confissão de Dívida e Adesão ao Refis Municipal, um documento cujo modelo é fornecido pelo Setor de Tributos da prefeitura.
