Aprovado integralmente pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, o PL (Projeto de Lei) 514/17, que dispõe sobre a revisão dos valores da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), agora segue para a sanção do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB). De acordo com a Seajur (Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos), a nova cobrança começará a vigorar após 90 dias da data de promulgação. A partir de então, os munícipes passarão a pagar mais caro na conta de energia, conforme a tabela de reajustes proposta pela Prefeitura. No projeto que deu nova redação à Lei Municipal 5.875/ 2002, que trata do custeio da iluminação pública, o maior reajuste para residências ficará para os usuários com consumo entre 151 e 200 kWh (quilowatts-hora), que passarão da atual alíquota de 1,5% para 4% (acréscimo de 166,67%).
A medida, de autoria do chefe do Executivo, foi aceita pelos vereadores, em segunda discussão, por nove votos a três, durante a sessão ordinária de segunda-feira. A votação a favor da propositura sucedeu a aprovação de três emendas, sendo uma da parlamentar Alba Lucena Fernandes Gandia (PTB); outra de Mauro Marques das Neves (PSDB), contendo a assinatura dos demais 11 vereadores; e uma de Bugalho. Demerson Dias, Demerson da Saúde (PSDB), por sua vez, retirou a sua sugestão.
O placar final do PL em questão foi semelhante ao resultado da primeira discussão, que ocorreu na semana passada. Votaram em prol do aumento da cobrança os vereadores Adão Batista da Silva (PSB); Alba; Anderson Dias da Silva (PSB); Demerson da Saúde; Elza Alves Pereira e Pereira, Elza do Gás (PTB); José Geraldo de Souza, Geraldo da Padaria (PSD); Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB); Wellington de Souza Neves, Wellington Bozo (PSDB); e William César Leite (PPS). Por outro lado, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), Izaque José da Silva (PSDB) e Mauro Neves foram contra o projeto. O voto de Enio entrou para a contagem, no entanto, regimentalmente, serve apenas como manifestação, uma vez que sua posição valeria em caso de minerva.
Como transcorreu a sessão
A discussão da proposta foi iniciada com a apreciação das emendas inclusas ao texto original. A vereadora Alba foi até a tribuna para defender a manutenção da isenção aos contribuintes de unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Baixa Renda, o que é assegurado por uma lei de sua autoria. Em sua fala, a parlamentar relembrou que, na época da aprovação, o Executivo não concordou com a propositura. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Plenário. Como resposta, a Prefeitura ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que foi julgada improcedente pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Alba enfatizou que, atualmente, a lei encontra-se em vigor, mas seria “totalmente revogada” caso o texto da CIP fosse aprovado sem esta correção. “Estamos pedindo para que a justiça social prevaleça e que as decisões dessa casa sejam levadas a sério”, argumentou. Em seguida, os 12 vereadores votaram a favor da emenda de Alba, cuja iniciativa foi elogiada pelo presidente da casa, Enio. “Se essa emenda não entrasse, a população carente estaria fora da rede de proteção”, salientou.
Na sequência, os parlamentares também aprovaram com unanimidade a emenda do Executivo, que propunha a retirada do termo “expansão” do texto, uma vez que a arrecadação da CIP não pode contemplar o serviço de ampliação da rede de iluminação pública. Por fim, os 12 vereadores concordaram com uma emenda aditiva de Mauro Neves, que obriga o município a divulgar mensalmente no site oficial da Prefeitura o valor total da arrecadação e despesas da CIP. Na tribuna, o vereador-autor informou que foi procurado por um grupo de entidades que pedia a inclusão desta emenda ao projeto, o que foi de pronto atendido. “Acredito que o que toda a comunidade quer é a transparência”, ressaltou.
Ao final da sessão, o projeto foi, enfim, votado pelos parlamentares, cuja maioria decidiu pelo reajuste da tabela de valores da CIP. Antes de Enio dar o encontro por encerrado, Natanael justificou seu voto com base na região onde viveu. “A zona norte cresceu, várias avenidas foram criadas e foi implantada mais iluminação. A nova taxa vai de R$ 4 a R$ 7 e a região norte foi a mais privilegiada, já que 90% da população não vai pagar [por ser isenta]”, pontuou.
Com a sanção da medida, o aumento da cobrança varia conforme a faixa de consumo. Por exemplo, em uma residência com consumo que varia de 101 a 150 kWh, a taxa passa de R$ 3,57 para R$ 7,14. Já em uma indústria com consumo equivalente, o valor vai de R$ 3,57 para R$ 21,43.
Luzes acesas
Um breve passeio por bairros de Prudente é suficiente para constatar a presença de postes de iluminação acesos durante o dia, o que reflete diretamente nos gastos da população com o serviço. Por volta das 10h30 de ontem, a reportagem percorreu algumas localidades da cidade para verificar a ocorrência do problema. Em um período de dez minutos, foram identificados seis dispositivos nesta situação. Um foi encontrado na Rua Celsino Gustavo, no Jardim Barcelona; já no Residencial São Paulo, foram avistados três na Antônio Assis Carvalho, um na João Bernardes e outro na divisa entre o bairro e o Jardim Novo Bongiovani.
Por meio de nota, a Prefeitura informa que, ao se deparar com luzes acesas, os munícipes podem entrar em contato com a Central de Atendimento 156 da administração.
