Fenômeno natural em países de regime democrático, o questionamento acerca das instituições – estrutura, missão, custos, efetividade, entre outros – é algo salutar e necessário para o aprimoramento social. No Brasil não seria diferente. Por isso, no último ano, entre as mudanças no modelo de governança do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) está o aperfeiçoamento das ações em prol do paciente. Passados mais de 60 anos após a sua criação, pela Lei Federal 3.268/57, este colegiado vem se transformando, na esteira das diversas reformas que marcaram a administração pública brasileira nas últimas décadas. E os instrumentos de proteção à sociedade são suas contribuições mais evidentes.
A defesa da boa prática médica vai além da regulamentação da atividade profissional. Apenas em São Paulo, onde atuam aproximadamente 150 mil profissionais, estamos inibindo – com êxito – o exercício ilegal da medicina, defendendo a formação de excelência daqueles que atenderão a população, inspecionando as condições do atendimento à saúde e mais: investindo, por meio de ações de conscientização, na redução do número de denúncias, sindicâncias e processos ético-profissionais contra médicos.
Nos últimos meses conquistamos, por meio da Justiça, a suspensão da oferta de falsos tratamentos no Estado e o veto à divulgação de práticas da medicina por não médicos, como a prescrição indiscriminada de hormônios e intervenções cirúrgicas indevidas. Nossa luta pela atuação restrita de profissionais capacitados passa também pela formação dos médicos, ainda na graduação. Por isso, prezamos pelo monitoramento do ensino médico, por meio de avaliações que permitam acompanhar o desenvolvimento dos estudantes ainda durante a graduação, e não apenas no momento da colação de grau.
Em nossa visão, o bom médico é qualificado em um bom hospital-escola e as instituições de ensino também precisam ser constantemente monitoradas. Isso inclui, além de uma consentânea grade curricular, estruturas físicas e instrumentais aptas nos hospitais-escola, uma vez que a vivência prática é determinante para o aprendizado da medicina.
Nesse sentido, nos posicionamos contra qualquer tipo de flexibilização no rigor técnico das avaliações de habilitação dos médicos, como as veladas ameaças ao Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras). Ao contrário. Pregamos o seu aprimoramento, como forma de resguardar os pacientes de profissionais despreparados, por meio de uma criteriosa checagem documental e a comprovação das capacidades prática e teórica. Essas são condições inalienáveis para o exercício da medicina no Brasil.
Em outra frente, atuamos junto aos órgãos de controle externo, como o Ministério Público e a Vigilância Sanitária, além dos tomadores de decisão nos três níveis da administração da saúde no Brasil, para fiscalizar e intervir, quando necessário, junto às unidades de atendimento à população, cada dia mais sucateadas, em especial no setor público. Garantir a assistência digna, humanizada, condizente às necessidades do paciente e que permitam a atividade satisfatória do médico, integra nosso escopo de trabalho. Neste contexto, buscamos mitigar também o volume de denúncias, investigações e punições contra médicos que, muitas vezes, são vítimas de uma precária realidade de trabalho.
Ao assumirmos o Cremesp, em outubro de 2018, herdamos aproximadamente 3,3 mil sindicâncias e 3,4 mil processos ético-profissionais parados no Estado de São Paulo. Por isso, a redução da fila de esperados julgamentos transformou-se em um dos objetivos dessa gestão. Para dar maior celeridade ao desfecho de processos até então acumulados, o Cremesp vem investindo na criação de novas Câmaras de Julgamento e na implantação de um sistema eletrônico para todo o trâmite judicante. Apenas para efeito comparativo, no mês de maio deste ano foram julgados 70% a mais de processos, em relação ao mesmo período de 2018. Para além da frieza dos números, esses dados representam um retorno mais rápido ao paciente denunciante e encurta os prazos, muitas vezes desgastantes, impostos ao profissional.
Para complementar essa rede de proteção ao paciente queremos ir além da nossa função judicante. Nosso foco é incrementar a formação complementar, a conscientização, a atualização e a humanização dos profissionais que têm como missão prestar um atendimento seguro à sociedade. Em paralelo, o médico devidamente formado e registrado também precisa encontrar nos conselhos profissionais a garantia da devida fiscalização do exercício da profissão no país, outra forma de garantir sua qualidade.
Por esse conjunto de razões, ratificamos a importância, para a sociedade brasileira, do fortalecimento dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina. Desta forma, conseguiremos minimizar riscos que atentem ao devido trato da saúde humana, aumentando a segurança e o respeito ao cidadão. Mais que uma obrigação determinada por lei, essa é nossa missão, a nossa vocação.
