A SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) promoveu ontem, no auditório do Centro Cultural Matarazzo, em Presidente Prudente, o curso “Marco regulatório das organizações da sociedade civil”, com base na atualização da Lei 13.019/2014 e as alterações trazidas pela Lei 13.204/2015, incluindo as disposições da nova instrução do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) - Instruções 02/2016.
O curso foi direcionado aos representantes da Oscips (Organizações da Sociedade Civil) de Presidente Prudente. Foram convidadas todas as entidades sociais do município, beneficiadas com as parcerias viabilizadas por meio de repasses do poder público.
No curso, entre as principais orientações estão as alterações propostas na lei. Uma das novas exigências é que as novas parcerias terão a necessidade de acompanhamento e monitoramento de um gestor público.
Outra mudança estabelecida na lei é em relação à nomenclatura. Com a novidade, ao invés do uso do termo convênio, passará a ser utilizado: termo de colaboração, termo de fomento, ou acordo de colaboração. O curso é realizado pela SAS por intermédio do Icap (Instituto de Capacitação em Administração Pública).
A primeira etapa do curso foi na quinta-feira, direcionado para o poder público. Participaram da capacitação cerca de 30 pessoas das secretarias municipais, que fazem parceria com entidades, da Oscip.
Com Secretaria Municipal de Comunicação
