Liberdade econômica

  • 28/09/2019 04:15
  • Walter Roque Gonçalves

Dia 20 de setembro de 2019 a medida provisória da Liberdade Econômica ou minirreforma trabalhista foi convertida em lei, entrou em vigor logo após a publicação. Este é mais um passo do governo para destravar a economia. Ao consultar diversas fontes de notícias como G1, Exame, Agência Brasil e o Planalto, entre outras, identificam-se melhorias ligadas à flexibilização dos horários de trabalho, obrigatoriedade do registro de ponto, carteira de trabalho digital e a desconsideração jurídica.

Ao abrir uma empresa do tipo MEI (Micro Empreendedor Individual), microempresa, empresa de pequeno porte ou uma empresa normal, o empresário - por natureza - é solidário às dívidas contraídas pela empresa, as exceções são para Eirele e Limitada onde há separação do patrimônio particular. Esta proteção jurídica pode ser quebrada, ao ser determinado por juízes a desconsideração jurídica, a pedido de credores ou mesmo pelo Ministério Público.

Foram liberados os horários de funcionamento do comércio, inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais, com restrições quanto às normas de meio ambiente, condomínio e CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); dispensa de registro de ponto com até 20 empregados, antes eram dez funcionários. Dispensa do alvará e licenças para empresas de baixo risco, como é o caso da maioria dos pequenos comércios. Exceto se envolver questões ambientais.

Diante das dificuldades em empreender no nosso país há de se concordar com o presidente Bolsonaro: "Estado deve deixar de atrapalhar quem produz". Burocracia, altos impostos e legislação trabalhista desatualizada são os grandes empecilhos para se empreender no Brasil. Por isso, a lei de liberdade econômica é um passo importante para o desenvolvimento econômico, prosperidade, geração de empregos e aumento de confiança dos investidores. Quem sabe assim, melhoramos a nossa colocação internacional quanto à facilidade de fazer negócios, o Brasil está em 109º lugar - segundo o Banco Mundial.

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