O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) condenou em primeira instância o prefeito de Santo Anastácio, Roberto Volpe (MDB), por improbidade administrativa, o que poderá resultar em perda de função. A decisão foi proferida na quarta-feira, diante de uma ação civil pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual). Além de Volpe, três servidores municipais também são acusados por reintegrar o cargo público a Wilson Antônio Leme de Godoy, suposto “amigo íntimo e antigo correligionário” do chefe do Executivo, que já havia sido demitido em mandato anterior.
Na sentença assinada pela juíza Viviane Cristina Parizotto Ferreira, da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio, consta que quando Volpe reassumiu o cargo no Executivo em 2017, Wilson teria elaborado um pedido de revisão da demissão, acatado pelo chefe, que determinou a abertura de processo administrativo, designando os servidores públicos municipais, Rosângela Cristina Neres, Isabel Gomes Dias Munhoz e Robson Rodrigues da Silva, para integrarem a CP (Comissão Processante) encarregada por analisar o pedido.
“Sem nenhum fato novo e sem a colheita de alguma outra prova oral, documental ou pericial, opinaram pelo acolhimento do pedido de revisão de Godoy, com a aplicação da penalidade administrativa de advertência e sua reintegração no cargo de controlador interno”, pontua a sentença. Desta forma, após três anos e dois meses de vacância do cargo, Volpe editou o Decreto 33/2017 que “ilegalmente deferiu o pedido de revisão formulado por Godoy”, o que anulou a demissão e baixou a Portaria 251/2017, que o reintegrou ao cargo.
“Com a eleição do prefeito e pelo fato de Wilson ser amigo íntimo e antigo correligionário político de Volpe, os requeridos praticaram improbidade administrativa, com o fim de facilitar a reintegração do segundo, sem qualquer atenção ao interesse público, no cargo de controlador interno”, afirma a juíza.
Demissão anterior
A demissão de Godoy ocorreu em 2013, quando o antigo prefeito Alaor Dias Bernal instaurou um processo administrativo contra ele que, na época, estava no cargo de controlador interno, e foi acusado por irregularidades em prestação de contas de um convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo, o que resultou em penalidade administrativa de demissão.
Ainda, conforme o documento, o caso resultou em lesão aos cofres públicos, uma vez que Prefeitura teve que devolver aos cofres federais o valor corrigido de R$ 132.063,20, o que impossibilitou o município de receber a emenda parlamentar no valor de R$ 344.750 para o recapeamento asfáltico das vias da cidade.
Punição
Diante dos argumentos levantados e relatos de testemunhas, a sentença condenou os envolvidos à perda das funções públicas, com a anulação do Decreto 33/2017 e da Portaria 251/2017; suspensão dos direitos políticos dos requeridos pelo período de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Os réus já foram notificados e se manifestaram sobre a decisão. “Na defesa de seus interesses, alegaram, em resumo, que não ficou demonstrado dano ao erário, má-fé, ilegalidade ou irregularidade nas condutas dos requeridos no que tange ao processo de revisão do ato administrativo. Aduziram ainda que os fatos e a causa de pedir foram narrados de forma genérica, sustentando os servidores públicos que suas condutas limitaram-se ao exercício de suas atribuições funcionais”, relata o texto judicial.
A reportagem entrou em contato com o advogado Paulo Roberto Kuhn Pessoa, que representa os servidores Isabel Gomes Dias Munhoz, Robson Rodrigues da Silva e Rosângela Cristina Neres, mas no telefone fixo foi informada de que ele não estaria disponível. Já o advogado do prefeito, Enir Ferreira, não foi encontrado ao ser contatado pelo telefone fixo, já que a reportagem foi informada de que ele não estava em casa. Por meio da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, O Imparcial foi informado de que Volpe estava em viagem, mas que atenderia à imprensa assim que retornasse à cidade. Por fim, a reportagem tentou contato com ele via celular, deixou um recado de voz, já que a ligação caiu na caixa postal, mas o contato não foi retornado até o fechamento desta matéria. Este diário não conseguiu contatar a defesa de Wilson Antônio Leme de Godoy.
