O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) condenou seis pessoas envolvidas em crimes praticados na Ciretran (Circunscrição Regional de Transito) de Presidente Epitácio. Entre os principais crimes, os réus foram acusados de fraudes em CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e alteração e inserção de falsos dados em sistema de informação, o Prodesp, do governo do Estado de São Paulo. Por meio da 2ª Vara Criminal da Comarca da cidade, a juíza Larissa Cerqueira de Oliveira decretou o pedido de penalidade aos réus como “parcialmente procedente”.
Em meio à ação judicial, a Justiça entendeu que a materialidade dos fatos foi comprovada pelo confronto entre as informações inseridas no sistema Prodesp e o “Livro de Registro de Atas de Exames Teóricos e Práticos” da Ciretran, pela ausência de processo de habilitação de condutores. “Vale mencionar que a existência de fraude na obtenção de CNH na Ciretran da cidade de Presidente Epitácio é demonstrada pelo prontuário de diversos condutores”, complementa a juíza.
As provas materializadas conseguiram, ainda de acordo com a Justiça, evidenciar a situação recorrente nas seguintes práticas: uso indevido de logins do sistema Prodesp, restrito, por meio de terceiros não cadastrados; alteração de dados e inclusão de informações falsas no sistema; ocultação de documentos públicos; entre outros.
A ação foi proposta pelo MPE (Ministério Público do Estado de São Paulo). Os réus respondem por crime de violação de sigilo funcional por omissão, violação de sigilo funcional por omissão, crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado por omissão, crime de supressão e falsidade ideológica; por corrupção passiva, crime de advocacia administrativa e violação de sigilo funcional; crime de inserção de dados falsos, violação de sigilo funcional e falsidade ideológica; violação de sigilo funcional e inserção de dados falsos; crime de inserção de dados falsos e violação de sigilo funcional; e por corrupção ativa e crime de supressão.
A maior penalidade foi aplicada ao então delegado da Ciretran, uma vez que o login e senha utilizados pelos demais eram pertencentes a ele, recebendo 20 anos, sete meses e 17 dias de reclusão. A ele e aos demais condenados, a Justiça concedeu o direito de recorrer em liberdade, “eis que inexistem os temores autorizativos da prisão cautelar e seus requisitos, e, ainda, por terem respondido a todo o trâmite processual nesta condição”.
“Vale mencionar que a existência de fraude na obtenção de CNH na Ciretran da cidade de Presidente Epitácio é demonstrada pelo prontuário de diversos condutores”
Larissa Cerqueira de Oliveira,
juíza
Sem resposta
O Detran (Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo), órgão que administra a Ciretran, foi procurado para repercutir sobre o caso. Porém, até o fechamento desta edição, a reportagem não obteve respostas. Também houve a tentativa de contato com os advogados de defesa de todos os réus, no entanto, não foi efetivado o pronunciamento das partes.