Segundo dados da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo), o Estado de São Paulo possui hoje 140 áreas com projetos implantados por meio de planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e deste montante, 98 são assentamentos no Pontal do Paranapanema a qual mantêm assentadas 7.133 famílias. Para trazer a consolidação do território e consequentemente segurança jurídica, o Itesp propôs uma legislação que possibilita a regularização das pequenas e médias propriedades. Até o momento, foram protocolados no Itesp 94 pedidos de regularização de posse deste público-alvo, o que resulta em mais de 22 mil hectares.
De acordo com o diretor-executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres, 48 anos, a regularização fundiária para pequena e média propriedade já está disciplinada na Lei 14.750/12, que possibilita a regularização de áreas de até 450 hectares (15 módulos fiscais), e os proprietários podem procurar a Fundação Itesp para dar início a este processo. Dos 94 pedidos de regularização de posse, 24 foram deferidos, totalizando 5.796 hectares; 27 pedidos foram indeferidos, 5 proprietários desistiram, 4 não cumpriram diligências e 34 estão em instrução e análise de trâmite administrativo.
A regularização ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da “terra nua”. O recurso é empregado no Fundespar (Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal), que destina 50% do montante ao Itesp para aplicação na infraestrutura e no desenvolvimento de assentamentos na região, e outros 50% aos municípios, que possuam em seus territórios assentamentos para aplicação em infraestrutura.
Histórico
A Lei 14.750/12 propõe a regularização fundiária de imóveis rurais em terras devolutas, com vistas ao aprimoramento de políticas públicas, a qual o governo do Estado, “envidou esforços” para rever a legislação agrária estadual. Desta forma, possibilitou a regularização fundiária de imóveis rurais em terras devolutas estaduais de até 15 módulos fiscais (cerca de 450 hectares alterada pela Lei Estadual 14.750/2012).
Para regularização das áreas maiores, a Fundação Itesp apresentou recentemente o projeto que resultou na Lei 16.514/2017, que alterou do artigo 9º da Lei 4.925/1985, e que possibilitará a regularização de áreas acima de 15 módulos fiscais, mediante a celebração de acordos em processos judiciais discriminatórios de terras devolutas. A proposta visa dar celeridade aos processos que demoram décadas na Justiça para sua finalização. A regulamentação desta legislação está em fase de elaboração pela Fundação Itesp e a Procuradoria-Geral do Estado.
Regularização fundiária
Conforme noticiou recentemente este periódico, o vice-ministro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e titular da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, 60 anos, informou que o oeste paulista segue como a segunda região mais pobre do Estado de São Paulo, e atribuiu essa situação, dentre outros fatores, à insegurança fundiária, ao passo que informou uma expectativa da atual gestão em ter uma “válvula de escape” para colocar fim nesta situação, de forma que uma regularização vá ao encontro com o segmento produtivo.
Assegurados na Lei 4957/85, os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários objetivam criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais sem terras ou com terras insuficientes para a garantia de sua subsistência.
Segundo o diretor-executivo da Fundação Itesp, a região do pontal do Paranapanema está entre uma das regiões menos desenvolvidas do Estado com problemas de logísticas e dificuldades principalmente nos municípios mais afastados de Presidente Prudente. Conforme relatou, na década de 80 o governo pensou em uma política pública para trazer para região uma geração de renda e emprego no campo. “Foi criada, então, a Lei 4957, que possibilita o Estado de São Paulo destinar terra pública para o assentamento de pequenos produtores, mas a realidade é que não conseguiram trazer para região a indústria que seria uma fonte geradora de emprego e renda aos assentados”, salienta.
Através da consolidação e regularização fundiária, o diretor executivo da Fundação Itesp afirma que com a segurança jurídica a região terá mais possibilidades de investimentos.
Em visita à região de Presidente Prudente, hoje, o governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), assina uma autorização para a entrega de 739 títulos de entrega de domínio e legitimação fundiária para sete municípios do Pontal do Paranapanema, através do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, e vai entregar mais de R$ 3 milhões a 13 municípios da região com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal (Fundespar). As ações serão realizadas, a partir das 11h, na sede do Comando de Policiamento do Interior (CPI-8).
Os recursos do Fundespar são oriundos da regularização fundiária de imóveis rurais em terras devolutas estaduais de até 15 módulos fiscais (cerca de 450 hectares) no Pontal do Paranapanema, por meio da Lei Estadual 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual 14.750/12.
O autorizo para a entrega de 739 títulos de propriedade são referentes às cidades: Caiuá (250 títulos urbanos), Presidente Epitácio (10 urbanos e 10 rurais), Panorama (29 urbanos), Teodoro Sampaio (234 urbanos), Euclides da Cunha (109 urbanos), Marabá Paulista (65 urbanos) e Narandiba (42 urbanos).
Recurso do Fundespar
Os recursos do Fundespar serão utilizados em reformas, compra de insumos, maquinário, veículos entre outros nos assentamentos de Caiuá, Euclides da Cunha, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Teodoro Sampaio e Tupi Paulista.
Produção
Segundo o diretor-executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres, 48 anos, a região tem um potencial muito grande de desenvolvimento. Ele vê nas terras a oportunidade de emprego e renda, além de trazer a cidadania para às famílias assentadas. “É uma política pública que dá uma condição dessa família ter dignidade e viver bem”, afirma. (Com Assessoria de Imprensa)
