O ex-presidente Lula foi julgado por juízes de duas instâncias e não há dúvidas quanto à culpa. Segundo o procurador André Borges Uliano, “a análise do processo em segunda instância encerra a discussão sobre a prova da materialidade e da autoria”, no entanto, os advogados podem solicitar todo tipo de recurso, mesmo que nenhum deles mude a decisão final. Este artifício é usado, há tempos, por criminosos pelo Brasil inteiro, para se safar da cadeia. Para tanto, basta ter dinheiro para pagar os advogados.
Segundo Robson Braga de Andrade, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), “os entendimentos dos magistrados muitas vezes colidem entre si. Acontece de um poder usurpar atribuições de outro e as medidas provisórias vêm sendo usadas pelo governo de forma indiscriminada”. Esta situação dificulta a previsibilidade, nunca se sabe exatamente o que vai acontecer no âmbito do direito no Brasil.
Este tipo de vai e volta na lei cria a conhecida “insegurança jurídica” e aumenta os custos para as empresas
Este tipo de vai e volta na lei cria a conhecida “insegurança jurídica” e aumenta os custos para as empresas. A legislação trabalhista, por exemplo, e o princípio do in dubio pro misero que prevê em caso de dúvidas dar a razão ao funcionário, gera incertezas e muitas contratações deixam de serem feitas devido a este fato. Temos que evidenciar também os custos de um funcionário registrado para o empregador. São altíssimos e tal fato não colabora para novas contratações.
O programa de emprego Verde Amarelo do governo, que foi colocado em vigor através da Medida Provisória 905/19, gera incentivos para contratação de jovens entre 18 a 29 anos que não tiveram emprego formal. É válido para contratos de até 1,5 salários mínimos: a redução dos custos chega até 34% para o empregador. Excelente notícia, no entanto, a medida provisória dura no máximo 120 dias e se não se tornar lei, deixa de valer para as futuras contratações. Estas incertezas geram retração dos empresários, dos investimentos e da geração de empregos.
