Os contribuintes da DRT (Delegacia Regional Tributária), da Secretaria da Fazenda na região de Presidente Prudente, que receberam um AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) até o dia 4 de agosto de 2017, aplicado em cima do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), possuem uma nova chance de regularização junto à pasta. Isso porque, conforme a secretaria, o governo, com a intenção de aperfeiçoar o relacionamento com os contribuintes, possibilita a redução de até 83,5% nos valores das multas. Na DRT de Presidente Prudente, os débitos totalizam R$ 398.349.264,22 e são referentes a 57 autos emitidos até a data estipulada. O prazo para o pedido de revisão dos valores, no entanto, vai até o dia 30 deste mês.
Conforme a secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o programa de conformidade fiscal surgiu com a edição do Decreto 63.098 de 2017, que passa a possibilitar que os contribuintes obtenham redução de até 70% nos valores dos AIIMs e que estão em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo da Fazenda, mas que ainda não foram inscritos na dívida ativa. “Basta solicitar um pedido de revisão dos débitos para que sejam calculados os percentuais aplicáveis a cada situação e, dependendo da fase em que se encontra o processo, o desconto poderá chegar ao total de 83,5%, se acumulado a outros descontos previstos em lei”, afirma a pasta.
De acordo com o chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança da Secretaria da Fazenda, Bruno Fontanetti, após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor do débito atualizado e às opções de descontos, sendo que para seguir com o pagamento será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão assim da defesa ou recurso no contencioso tributário. “Os 57 autos na região de Prudente somam os mais de R$ 398,3 milhões e se o contribuinte realizar o pagamento em até 15 dias ao ser notificado sobre o novo valor, terá um desconto adicional de 70%. Se liquidar a dívida em até 30 dias, o desconto será de 60%, sendo esses os possíveis descontos”.
Conforme Bruno, autuações sobre o ICMS são para quase que 100% de pessoas jurídicas e surgiram de algum momento em que a empresa foi fiscalizada e deixou de pagar o imposto. O chefe do Núcleo Fiscal lembra que, mesmo tendo que pedir revisão do Auto de Infração, a multa em cima disso é que será revista. Sobre o pedido, o responsável ressalta que os contribuintes têm até o dia 30 de abril, sendo que deve comparecer presencialmente ao Posto Fiscal, que fica em Presidente Prudente (veja o serviço), e protocolar o pedido com um requerimento.
“Uma dica é que os empresários conversem com seus contadores, pois eles certamente estarão aptos a esclarecerem eventuais dúvidas e podem ajudar durante o processo de regularização. Os descontos são muito favoráveis, já que podem ser cumulativos se o contribuinte confessar a dívida e pagar dentro do prazo da revisão”, informa Bruno.
SERVIÇO
O Posto Fiscal de Presidente Prudente, que pertence à DRT (Delegacia Regional Tributária), fica na Rua Siqueira Campos, 36, no bairro do Bosque. O telefone para mais informações é o 3226-0542.
NÚMEROS
R$ 398.349.264,22
É o débito dos contribuintes na região
57
Autos de Infração e Imposição de Multa foram emitidos
83,5%
É o desconto máximo que o contribuinte pode receber
