“Se antes tínhamos um direito que protegia eminentemente o lado mais fraco, ou seja, o trabalhador, agora temos um direito que protege igualmente as duas partes”, expõe o desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, Luís Henrique Rafael, sobre a nova legislação trabalhista, que completou um mês de vigência nesta semana. O magistrado participou na manhã de ontem, na sede da 29ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Presidente Prudente, do seminário “Reforma trabalhista: Os impactos nas relações do trabalho”, realizado pela CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e Seaac (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis), com o apoio da casa.
Na ocasião, Luís Henrique defendeu que as mudanças propostas pela reforma estão sendo discutidas de “forma prematura”, uma vez que os trabalhadores ainda não conhecem de fato a nova lei. Segundo ele, durante a votação da reforma trabalhista, foram divulgadas questões muito pontuais, como divisão das férias em três períodos e o discurso de que benefícios como o 13º salário, por exemplo, não seriam extintos. Aponta, no entanto, que a regulamentação é “muito mais profunda” e “altera completamente as relações de trabalho”, considerando que está focada tanto no trabalhador quanto no empregador. “Os trabalhadores terão que conviver com isso, bem como os sindicatos, que precisarão remodelar a sua atuação”, comenta.
Também esteve presente no evento o subprocurador-geral do Trabalho do Distrito Federal, Luís Camargo de Melo, que enfatizou a necessidade de cautela na análise, interpretação e aplicação das medidas implantadas. Ele destaca que nunca houve uma mudança tão acentuada nas leis trabalhistas como agora e, por esta razão, as expectativas são altas. O representante relata que os efeitos já surtem na esfera trabalhista e muitas das medidas já executadas por empregadores deverão ser objeto de intervenção da Justiça do Trabalho. “É preciso paciência para que o órgão venha a decidir essas questões. O que não podemos permitir é o abuso e a utilização de uma legislação nova para aumentar a exploração do trabalhador”, avalia.
“O que não podemos permitir é o abuso e a utilização de uma legislação nova para aumentar a exploração do trabalhador”
Luís Camargo de Melo,
subprocurador-geral do Trabalho
Reforma previdenciária
Questionado sobre a tramitação da proposta que altera o sistema previdenciário em âmbito nacional, Luís Camargo de Melo acredita ser inviável a aprovação da medida até o fim deste ano, tendo em vista que o orçamento da União foi votado na quarta-feira e tal sessão antecede o encerramento das atividades no Congresso Federal. “Pelo andar da carruagem, o projeto não será votado em 2017, pois, em três dias úteis, é impossível aprovar algo que precisa ser apreciado em dois turnos, com quórum qualificado”, argumenta.
Luís Henrique Rafael também opina que a discussão da reforma previdenciária deverá ser “procrastinada” para o ano que vem – ou até mesmo para um próximo governo, haja vista que 2018 é um ano eleitoral. “Mas, certamente, as reformas trabalhista e previdenciária são assuntos que se interrelacionam, ainda que o texto da segunda afete muito mais os servidores públicos do que o trabalhador registrado pela CLT [Consolidação das Leis de Trabalho]”, pontua.
