A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo investe R$ 743,6 mil na reforma de três fóruns da região de Presidente Prudente. Em Regente Feijó, R$ 383,6 mil deste total foram direcionados para a reforma das instalações e adequação de combate a incêndio. A comarca de Panorama recebeu R$ 260,5 mil para a readequação das instalações elétricas, além da conclusão do projeto para obra de proteção e combate a incêndio, agora em fase de instrução do procedimento para contratação do serviço. Já em Martinópolis, R$ 99,4 mil foram aplicados em obras da parte elétrica. As informações são do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Em 2014, o órgão já tinha requerido à secretaria estadual a priorização de ampliações nos dois primeiros prédios, bem como a construção de um em Lucélia. No entanto, passados quase quatro anos, o município ainda não foi contemplado.
Em nota, o TJ explica que a construção de prédios de fóruns é de competência da pasta em questão, mas que o órgão encaminha a lista das comarcas com prioridade, baseada nas necessidades das unidades, sendo que Lucélia segue na lista. A arquiteta da Prefeitura, Débora Duarte Ricardo, avalia que a cidade tem capacidade para comportar um prédio próprio, tendo em vista o alto número de penitenciárias que compõem a 10ª RA (Região Administrativa) do Estado.
Já o secretário de Desenvolvimento do município, José Roberto Cavallaro, relata que, em 2004, a Secretaria de Justiça encaminhou um documento à administração municipal informando que o projeto arquitetônico para a execução do Fórum estava à disposição do Executivo. Em 2012, a Prefeitura sancionou uma lei que autorizava a doação do terreno onde o prédio seria construído, porém, desde então, não houve mais nenhuma manifestação por parte do Estado. “A vaga foi concedida, já temos o terreno doado e legalizado, inclusive com inscrição em cartório, mas ainda dependemos do repasse dos recursos para viabilizar a estrutura”, considera. Em nota, a Secretaria de Justiça comunica que a obra de construção encontra-se em estudos na pasta.
Falta de acessibilidade
Uma reportagem veiculada por este periódico também em 2014 apontava a falta de acessibilidade no prédio da comarca de Martinópolis, onde a ausência de elevadores obriga a realização das audiências no térreo. O vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, José Marcondes Carneiro Amâncio, que é servidor do Fórum, reconhece as condições desfavoráveis do local para os deficientes, contudo, acredita que, por ser muito antigo e sem sustentação, o edifício não suportaria mudanças em sua estrutura. “Independente disso, o atendimento a pessoas com deficiência é feito normalmente. Elas entram por uma rampa de acesso aos fundos do prédio e participam das audiências no térreo”, explica José Marcondes.
O representante do Conselho sugere a curto prazo a regularização da calçada, o que, em sua opinião, contribuiria para a acessibilidade das pessoas com deficiência. “Poderiam passar um cimento e deixá-la rente, porque está em péssima qualidade”, comenta. Já com relação às obras da parte elétrica, menciona que a antiga fiação gerava sobrecarga de energia quando os aparelhos de ar-condicionado eram ligados em conjunto. Sendo assim, houve a necessidade dos reparos.
Ainda sobre as obras de acessibilidade, o TJ-SP enfatiza que tais reformas também são de responsabilidade da Secretaria de Justiça. Esta, por sua vez, esclarece que a comarca de Martinópolis encontra-se no pacote de obras de acessibilidade da pasta, juntamente com Junqueirópolis e Presidente Bernardes, com previsão de execução para o biênio de 2018/2019, condicionada à disponibilidade orçamentária.
Ação civil pública
Em 2014, este periódico noticiou que o advogado Angelo Roberto Flumignan, que tem deficiência congênita de nanismo, ajuizou, em 2011, uma ação civil pública que pedia adaptações no prédio de Martinópolis. O processo foi extinto por ilegitimidade pelo Judiciário, visto que apenas o Ministério Público, a União, os Estados e municípios poderiam figurar como polo ativo do processo. Todavia, o MPE (Ministério Público Estadual) abriu inquérito e, posteriormente, moveu a ação supracitada, que, em 2014, se encontrava conclusa para decisão. A ação foi julgada procedente em maio de 2017 e está em grau de recurso.
NÚMEROS
R$ 383.619,96
Foram investidos no Fórum da comarca de Regente
R$ 260.532
Foram aplicados no prédio da comarca de Panorama
R$ 99.496,90
Foram destinados para a estrutura de Martinópolis
