A legislação e a Constituição Federal asseguram o direito da criança à educação e o direito dos pais ao trabalho. Pensando nisso, uma forma de otimizar essa situação é, muitas vezes, deixar os filhos em creches. No entanto, alguns responsáveis enfrentam problemas para garantir o espaço dos pequenos e acabam recorrendo à Justiça. Em Presidente Prudente, por exemplo, a Defensoria Pública atendeu 160 casos até o dia 20 de junho, o que dá uma média de 24,6 ocorrências por mês. Proporcionalmente, o número é maior que o registrado no ano passado, quando mensalmente foram aproximadamente 17,3 ações propostas, uma vez que 2017, como um todo, teve 208 causas. Desta forma, se os números forem constantes, a tendência é de que 2018 supere a quantidade anterior.
Na realidade, esse tipo de ação é uma das mais comuns propostas pelo órgão aqui em Prudente, conforme o defensor público e coordenador regional, Rodolfo Marques da Silva. “É uma das que mais se repete, pela dificuldade enfrentada. Primeiramente, sempre instruímos os responsáveis a tentar a resolução com a administração municipal, mas, caso não consiga, a Justiça acaba realmente sendo a opção”, pontua.
Aliás, Rodolfo pondera que, ano após ano, esse tipo de proposta tem sido maior no município, uma vez que os próprios números podem mostrar isso. Para ele, o que motiva essa ocasião é o não suprimento do número de vagas necessárias, considerando que, a cada ano, “mais crianças aparecem, por uma questão de lógica. Então, um número não acompanha o outro”, completa.
E quando isso ocorre, ainda de acordo com o defensor, razoavelmente trata-se de uma situação rápida, em vista que a criança não pode ficar fora da escola. “Não conseguindo uma reposta direta, nós auxiliamos com o processo judicial. Mas é válido ressaltar que nem todos podem ser assistidos pelo Estado. Antes de mais nada, um estudo financeiro com a família do futuro aluno deve ser feito”, pontua.
Ação coletiva
Por parte do MPE (Ministério Público Estadual), o promotor à frente do Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação), Luiz Antonio Miguel Ferreira, declara que existe uma ação coletiva que tratou de casos como esse, e tem trabalhado desta forma. “Essa demanda resultou em um acordo com a municipalidade, no qual foi feita uma perícia e constatado que, em partes, o município estava cumprindo a demanda”, explica.
A respeito de uma causa individual, Luiz Antonio lembra que todos têm esse direito, mas ressalta que é um problema que será frequente a cada ano, em vista de que sempre nascerão crianças. “Mas o que a gente tem acompanhado também é a necessidade de pensar uma maneira diferente para suprir essa demanda. Uma solução não apenas para um, mas coletiva”, afirma.
Município
Por meio de nota, a Prefeitura informa que “não tem medido esforços” para eliminar a fila de espera por creches em Presidente Prudente. “Uma das estratégias adotadas pela administração municipal foi a criação do sistema de georreferenciamento das vagas, desenvolvido pelas secretarias de Educação e Tecnologia da Informação”, avalia.
Explicando melhor, trata-se de uma ferramenta que aponta as escolas mais próximas, utilizando o endereço da criança e a quantidade de vagas disponíveis. “Numa primeira etapa, matriculamos 1.683 crianças [100% da lista de espera de 2017] e, desde o início do ano, foram chamadas mais 667 crianças, atendendo, inclusive, as crianças que fizeram inscrição após o prazo estipulado”, destaca. Tal situação garantiu o Prêmio Inova Cidade, em 2018.
Para 2019, a municipalidade afirma que os trabalhos já foram iniciados, e uma equipe técnica da Seduc (Secretaria Municipal de Educação) está na etapa de avaliação, “atualização de endereços e análise da capacidade de atendimento das escolas”.
SAIBA MAIS
Caso alguém esteja na fila por vaga em creche, o defensor público e coordenador regional do órgão, Rodolfo Marques da Silva, orienta o pai ou responsável a procurar a Defensoria Pública, trazendo por escrito a recusa da municipalidade, além de juntar toda a documentação necessária. Na ocasião, o solicitante também deve levar o orçamento de três escolares particulares, pois, uma vez que seja causa ganha, o município terá que dispor de uma vaga na rede municipal ou pagar uma escola particular próximo à residência.
